Procedimento Comum Cível 1001223-98.2023.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001223-98.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001223-98.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: JOSE ELIAS ALENCAR MOTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JOSE ELIAS ALENCAR MOTA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra na inicial que, o requerente é cliente da requerida utilizando a unidade consumidora n° 6/1360289-4, e que há muito tempo a mesma não fazia manutenção da rede elétrica na comunidade da qual é proprietário e reside, e que tal circunstancia contribuiu para o incidente ocorrido. Relata que, no dia 29/10/2022 houve um rompimento de cabo de energia elétrica sendo o ocorrido comunicado a empresa requerida, tendo ainda sido informada a gravidade da questão, visto que o cabo se encontrava no chão, colocando a vida dos animais e pessoas em risco. Aduz ainda que, mesmo tendo sido informada pelo ocorrido, sucedida varias reclamações, estas tendo gerado os números de protocolos: 87426970, 87429743, 87430494, 87431736 e 87433226, a requerida só compareceu às 10h00min do dia 30/10/2022, já tendo ocorrido o dano irreparável ao requerente e sua família. A requerente requer em sede de tutela de urgência a exibição de documentos, a fim de apresentar as ordens de serviços, gravações, e todos os documentos existentes como laudo de vistoria, referente a ocorrência sobre os números de protocolos Com a inicial vieram os documentos É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA Em consonância com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC, RECEBO a presente exordial conhecendo o pedido de liminar como Tutela de Urgência. O art.300 do NCPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que comprovou a prestação de serviços de energia elétrica, tendo juntado o numero da unidade consumidora, bem como os números de protocolos gerados referente ao ocorrido. As alegações da parte requerente, até que se prove o contrário, merecem crédito, autorizando a antecipação de tutela. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo á requerida frente ao deferimento da tutela, sendo apenas colacionar nos autos as ordens de serviços, gravações, e todos os documentos existentes como laudo de vistoria. DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar que a requerida exiba nos autos as ordens de serviços, gravações, e todos os documentos existentes como laudo de vistoria, referente à ocorrência sobre os números de protocolos: 87426970, 87429743, 87430494, 87431736 e 87433226, para o requente JOSE ELIAS ALENCAR MOTA, no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 300 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Tendo em vista o desinteresse da parte autora pela audiência de conciliação deixo de remeter os autos ao conciliador, com fundamento no art. 334 §4º do NCPC. CITEM-SE o requerido quanto aos termos da presente ação para, querendo, contestar no prazo legal, bem como de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intima-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(91)