Procedimento Comum Cível 1001952-13.2022.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001952-13.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001952-13.2022.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de indenização securitária ajuizada por RAIMUNDA CLEIDIANA GOMES DE OLIVEIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ICATU SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou na empresa Marfrig Global Foods/Minerva S/A, tendo sua admissão na data de 19.09.2009 e pleiteia, ao final, pela condenação das requeridas ao pagamento integral de indenização prevista nas apólices por invalidez permanente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A apresentou contestação apresentando preliminar de inexistência de requerimento administrativo, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito pela improcedência da ação. Por sua vez, o requerido Mapfre Vida S/A apresentou contestação apresentando preliminar de inexistência de requerimento administrativo, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito pela improcedência da ação. Já o requerido Icatu Seguros S/A apresentou contestação apresentando preliminar de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito pela improcedência da ação. É a síntese do necessário. A priori, indefiro o pedido de aplicação da multa, do art. 334, §8º, do CPC, em desfavor da ICATU Seguros, eis que sua citação/intimação aconteceu em tempo não hábil. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vislumbra-se que a relação entre as partes possui caráter consumerista, sendo, pois, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Sobre a espécie contratual, é importante dizer que é pacífica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme os precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DAS QUAIS NÃO FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO – COBERTURA CONTRATUAL GENÉRICA À ACIDENTES – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação existente entre segurado e segurador é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa de Consumidor, que, entre outras garantias, prevê que ‘os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo’ ( CDC, art. 46), e de que a interpretação dos negócios jurídicos devem se dar de modo favorável ao consumidor ( CDC, art. 47). 2. Inexistindo nos autos documento que comprove a ciência e anuência do segurado quanto às especificidades e limitações conceituais estipuladas no contrato de seguro, não é oponível ao segurado divergências conceituais sobre o âmbito de cobertura securitária. 3. O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente à extensão da lesão incapacitante que acomete o segurado, adotando-se como base de cálculo os percentuais previstos na tabela da SUSEP.” (N.U 0035719-49.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 04/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE E INVALIDEZ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ CONFIGURADA – DENUNCIACIÇÃO À LIDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – DESNECESSIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA – RESCISÃO CONTRATUAL – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO – VIGÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DECLARADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilização da seguradora integrante é admitida nas situações em que o estipulante não realiza o repasse do prêmio descontado do seu servidor para a instituição financeira. Precedentes do STJ. ‘A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional’. (STJ, REsp n. 661.696/PR, Rel. Min. Eliana Calmo, DJ de 10.10.2005). Os contratos de seguro devem ser vistos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um contrato no qual as cláusulas gerais são predeterminadas pela seguradora, cabendo ao consumidor a anuência das disposições a ele impostas, não significando, todavia, que tais disposições são irregulares ou ilícitas. ‘O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.’ (STJ, REsp n. 316.552/SP).” (N.U 0001614-73.2010.8.11.0045, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/09/2013, Publicado no DJE 27/09/2013) Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à requerida trazer aos autos as provas que entender pertinente. II – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor dado a causa pela requerente, aduzindo que o valor não corresponde ao contratado na apólice ora pleiteada. É sabido que o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido, conforme reza o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, é evidente que o valor pretendido na presente demanda deve ser ao seguro de “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente”. Apesar da alegação da requerida, nota-se que o valor da causa atribuído pela parte autora corresponde a somatória da indenização principal e indenização por danos morais, não havendo o que se retificado. Eventual valor correspondente ao que é devido pela requerida, será matéria de mérito, de modo que o valor da causa é atribuído pela parte autora de acordo com os valores pleiteados. Além do mais, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, a alteração do valor da causa, no caso em específico, não alteraria a situação processual, principalmente no que diz respeito a isenção quanto ao recolhimento de custas e taxas de distribuição e eventual condenação em honorários advocatícios em favor dos requeridos, ao menos que comprovada existência de recursos financeiros pela parte autora e revogado o benefício concedido à autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. III – DA INEPCIA DA INICIAL A requerida apresentou a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que há informações genéricas sobre a suposta doença sofrida, bem como que a narrativa carece de datas e descrição sobre a evolução da doença e ainda, que há informações contraditórias. Com efeito, somente deve ser considerada inepta a peça de ingresso redigida de maneira a dificultar a defesa da parte contrária ou tornar impossível a prestação jurisdicional. Nesse sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça: Petição inicial inepta é aquela que desobedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. (STj, 1ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p.184) Na espécie, tenho que a leitura criteriosa da peça de ingresso deixa claro o fato de que esta atende a todos os requisitos legais, não dificultando a defesa do réu e tampouco o julgamento da causa. Ademais, o pedido é certo e determinado, qual seja, recebimento da indenização securitária prevista na apólice do contrato de seguro entabulado entre as partes. Em tempo, será disponibilizada a realização de perícia médica para que possa aferir a existência da alegada doença que acomete a autora, bem como seu histórico de evolução. Por essas razões, afasto a preliminar de inépcia da inicial. IV – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu a requerida a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que antes mesmo do término da análise do requerimento administrativo a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança. Ademais, argumenta que não há provas de eventual recusa injustificada. Todavia, não prospera a preliminar suscitada. Sabe-se que não há dispositivo legal a exigir o prévio requerimento administrativo, tampouco a sua finalização, como condição para a postulação jurisdicional de indenização securitária, portanto não há que se falar em ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, firmou-se o entendimento de que caso apresentada a contestação torna-se desnecessário o requerimento administrativo ante o evidente interesse de agir da parte autora diante da pretensão revestida da seguradora, o que não causará prejuízo às partes. V – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS BRADESCO E MAPFRE O requerido Bradesco Seguros S/A diz que formalizou com a seguradora ré um contrato de seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado pela Apólice n° 862.435, com início de vigência para a autora em 01.05.2018 e término (por cancelamento) em 01.04.2019. O requerido Mapfre Vida S/A diz que formalizou com a seguradora ré um contrato de seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado pela Apólice nº 0000005, cuja vigência individual se deu de 01/06/2016 a 30/04/2018. Os documentos médicos trazidos pela autora datam o ano de 2022 quando não havia mais contrato de seguro de vida em grupo estipulado pelas empresas. Muito embora ainda resta pendente a realização de perícia médica, nota-se que a parte autora deixou de acostar aos autos documentos médicos retroativos ao ano de 2022, bem como não demonstrou na petição inicial a data certa que teria sido acometida pela invalidez. Diante de tal contexto, concluo que esta impossibilita a inserção dos requeridos Bradesco e Mapfre no polo passivo da ação. Como dito, será oportunizada a perícia médica a fim de aferir a existência de incapacidade pela autora, porém, seria insensato manter os requeridos no polo passivo da ação, quando a própria parte autora não demonstrou minimamente a existência de incapacidade no período da vigência das apólices mencionadas. Ora, não se trata de inépcia da petição inicial eis que o pedido e causa de pedir decorrem de conclusão lógica dos fatos, porém é visível a insuficiência de elementos de convicção, principalmente no âmbito do histórico de evolução da doença ou data do acidente, para manutenção dos requeridos Bradesco e Mapfre, ao passo que autora omitiu tais informações em sua inicial. Portanto, é evidente que sequer existe ligação securitária entre autora e as requeridas acima mencionadas, sendo clara suas ilegitimidades passiva. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA RELACIONADA A VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SINISTRO OCORRIDO FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. CONDUTA LEGÍTIMA DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. [...] 9. À luz do que preconiza o art. 373, I, do Código de Processo Civil, figura como ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. E, com base no suporte probatório, não se vislumbra que o demandante tenha, de forma satisfatória, desincumbido-se de tal ônus, haja vista não demonstrar a ocorrência do sinistro durante a vigência do contrato de seguro. 10. O sinistro não ocorreu durante a vigência do contrato de seguro, não havendo, portanto, falar em indenização securitária devida. O fato de a extinção do contrato de trabalho encerrar a cobertura securitária ao indivíduo que não mais integra o grupo, aliado ao fato de inocorrer pagamento de prêmio após o término no vínculo empregatício, dá conta de que as alegações vertidas em sede recursal não logram elidir a legitimidade da conduta das rés. 11. Ultrapassada a questão da cobertura securitária, não há demonstração mínima de deficiência na prestação da cobertura securitária pela seguradora, não havendo como concluir que as empresas demandadas tenham incorrido em falha quanto ao serviço, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte, a obrigação de indenizar jamais existiu durante a vigência da cobertura, haja vista a ausência de materialização do risco. 12. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte recorrida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E, EM APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTA CORTE, JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VENCIDOS O DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LOPES DO CANTO E O DESEMBARGADOR JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA”. (Apelação Cível n. 70082191180, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relatora Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 13-12-2019, sem grifos no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REJEITADAS AS PREFACIAIS CONTRARRECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. A preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva, por versar justamente sobre a questão atinente à vigência da apólice quando da ocorrência do sinistro, confunde-se com o mérito recursal, e com ele será analisada. 2. Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora/segurada busca a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, II, do CC. No presente caso, tem-se que a ciência inequívoca do demandante deve ser delimitada como a concessão do benefício de auxílio-doença pelo órgão previdenciário (fls. 77/78) em 09.06.2011. Assim, tendo o pedido administrativo da indenização sido formulado em janeiro de 2012, e havendo provas de que a a ciência inequívoca do segurado a respeito da negativa de cobertura se deu em 10.07.2014, não há falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27.01.2015. Inteligência das Súmulas 101, 229 e 278 do e. STJ. Afastada, por conseguinte, a prefacial contrarrecursal de prescrição. 3. Interposto o agravo retido quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, devido seu conhecimento conforme postulado em apelação. Assim, quanto à nulidade da sentença suscitada pela parte recorrente nas razões do agravo retido, em face do indeferimento da expedição de ofício ao ex-empregador do autor, tem-se que não merece acolhimento. Isso porque preconizam os artigos 370 e 371, ambos do CPC, que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Agravo retido que, deve, então, ser desprovido. 4. Em relação ao mérito, cinge-se, substancialmente, a controvérsia à análise da conduta da seguradora ao negar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que o sinistro (ou a constatação inicial da doença, no presente caso) ocorreu antes da vigência da apólice. 5. Nesse sentido, embora a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade tenha se dado em 2011, durante a vigência da apólice, de acordo com o entendimento desta Câmara e do STJ, para fins de determinação da seguradora responsável pela cobertura do sinistro, deve ser verificada a data do infortúnio. 6. E, no presente caso, considerando que a data do sinistro (constatação inicial da doença) remonta ao ano de 2000 (fl. 25), não há como se condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista que a apólice da qual a seguradora é responsável, à época, não estava, à luz do conjunto probatório contido nos autos, vigente. 7. Diante desses fundamentos, outro rumo não há como se trilhar senão pela manutenção da sentença de improcedência. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível n. 70077109395, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relatora Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 26-06-2018). Por essa razão, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito em relação a estes. Condeno a autora ao pagamento de custa e honorários aos requeridos, nos quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Com o trânsito em julgado desta decisão, exclua os requeridos Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A do polo passivo da ação. VI – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a requerida a carência de ação da parte autora, ao argumento de que não houve pedido administrativo para pagamento da indenização, vindo pleiteá-la diretamente na via judicial. Todavia, não prospera a preliminar suscitada. Sabe-se que não há dispositivo legal a exigir o prévio requerimento administrativo como condição para a postulação jurisdicional de indenização securitária, portanto não há que se falar em ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, firmou-se o entendimento de que caso apresentada a contestação torna-se desnecessário o requerimento administrativo ante o evidente interesse de agir da parte autora diante da pretensão revestida da seguradora, o que não causará prejuízo às partes. VII – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS Por outro lado, estando o processo em ordem e inexistem demais preliminares ou prejudiciais de méritos a serem analisadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a comprovação da incapacidade para o trabalho capaz de ensejar o pedido pleiteado pela parte requerente, bem como data aproximada de incapacidade e, para tanto, defiro, primeiramente, a produção de prova pericial. A necessidade de produção das demais provas pleiteadas será analisada oportunamente. Consigna-se que a não realização da perícia técnica poderá acarretar ao requerido consequências negativas de sua não produção caso não consiga afastar a veracidade da alegação de incapacidade laboral da autora, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desde já, indefiro qualquer pedido de produção de prova documental referente à expedição de ofício à empresa Minerva Foods, uma vez que esta não faz parte da relação processual, e ainda pela desnecessidade de comprovar pontos não controvertidos pelas partes ou que possa ser constatada em perícia médica. Importante mencionar que nada obsta que as partes solicitem extrajudicialmente as informações à referida empresa a fim de enriquecer seu acervo probatório e, após eventual negativa comprovada nos autos, ser reanalisada a possibilidade de expedição de ofício pelo juízo desde que comprovada sua imprescindibilidade. Outrossim, nomeio para a confecção do laudo o médico perito Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC (ortopedista e traumatologista), com cadastro no TJMT. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o valor médio de uma consulta, o tempo decorrente para a resposta dos quesitos apresentados e o grau de especialidade do médico. Intime o perito acerca da presente decisão, devendo se manifestar no prazo de dez dias. Caso o perito não concorde com o valor fixado, venham-me os autos conclusos para destituição de sua nomeação e para nomeação de novo perito. Caso concorde, o pagamento da perícia ficará a cargo da requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Oportunamente, há de sopesar que ônus de produção da prova é uma coisa e ônus de antecipação do valor de uma prova pericial é outra. Assim, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a seguradora arcar com os honorários periciais, porém, caso não consiga afastar a alegação de invalidez da parte autora por meio de outras provas, sofrerá as consequências negativas advindas da não-produção da perícia. Nesse sentido: STJ, AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, Dje 12/05/2011. Intime-se a requerida para que tome ciência do valor a ser pago e, caso concorde, realize o pagamento da perícia no prazo 20 (vinte) dias. Com o pagamento, à secretaria para que proceda com a designação de data e hora para a perfectibilização da perícia. Nos termos do artigo 465, §1º, III, devem as partes apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me conclusos para análise e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 10/12/2025 23:59

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