Apelação / Remessa Necessária 1016755-20.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ROZALIA EMILIA DE PAULA E SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2020, 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/11/2020, 21:17

Transitado em Julgado em 08/09/2020

11/11/2020, 21:16

Juntada de Certidão

11/11/2020, 21:15

Juntada de Certidão

11/11/2020, 21:07

Recebidos os autos

11/11/2020, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2019, 11:54

Juntada de Certidão

03/12/2019, 11:54

Decisão interlocutória

02/12/2019, 16:10

Conclusos para decisão

29/11/2019, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2019, 16:09

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:25

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

11/11/2020, 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/11/2020, 21:17

Transitado em Julgado em 08/09/2020

11/11/2020, 21:16

Juntada de Certidão

11/11/2020, 21:15

Juntada de Certidão

11/11/2020, 21:07

Documentos

Certidão

•11/11/2020, 21:15

Decisão

•02/12/2019, 16:10

Recebidos os autos

11/11/2020, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2019, 11:54

Juntada de Certidão

03/12/2019, 11:54

Decisão interlocutória

02/12/2019, 16:10

Conclusos para decisão

29/11/2019, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2019, 16:09

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:25

Juntada de Certidão

06/11/2019, 15:37

Juntada de Petição de agravo ao stj

06/11/2019, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:27

Publicado Intimação em 30/10/2019.

30/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:11

Recurso Especial não admitido

24/10/2019, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2019, 23:47

Decorrido prazo de ROZALIA EMILIA DE PAULA E SILVA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:45

Publicado Intimação em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

27/09/2019, 12:54

Recebidos os autos

27/09/2019, 12:54

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/09/2019, 12:53

Juntada de Certidão

27/09/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 09:34

Publicado Acórdão em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2019, 18:12

Deliberado em sessão. Julgado

10/09/2019, 09:38

Deliberado em sessão. Julgado

10/09/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 19:19

Incluído em pauta para 09/09/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

04/09/2019, 19:08

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2019.

03/09/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 02:39

Juntada de Certidão

27/08/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:37

Conclusos para julgamento

10/06/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 15:52

Publicado Intimação em 03/06/2019.

03/06/2019, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 10:29

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/05/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:32

Publicado Acórdão em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:18

Conhecido o recurso de e provido em parte

17/05/2019, 11:24

Deliberado em sessão. Julgado

14/05/2019, 11:09

Deliberado em sessão. Julgado

14/05/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 19:33

Incluído em pauta para 13/05/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

09/05/2019, 19:32

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/05/2019, 00:05

Juntada de Certidão

29/04/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 18:32

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 15:23

Conclusos para despacho

26/03/2019, 18:59

Anulada a(o) sentença/acórdão

22/03/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 15:14

Conclusos para decisão

08/01/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2019, 10:38

Juntada de vista ao mp

22/11/2018, 17:34

Juntada de Certidão

21/11/2018, 10:19

Juntada de Petição de resposta

26/10/2018, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 14:20

Recebidos os autos

24/10/2018, 12:53

Distribuído por sorteio

24/10/2018, 12:53

Decisão

•24/10/2019, 16:13

Acórdão

•12/09/2019, 17:48

Acórdão

•12/09/2019, 17:48

Acórdão

•11/09/2019, 17:24

Acórdão

•20/05/2019, 18:18

Acórdão

•20/05/2019, 18:18

Acórdão

•16/05/2019, 17:45

Decisão

•22/03/2019, 12:45

Recurso de sentença

•25/09/2018, 15:06

Sentença

•14/09/2018, 17:20

Documento de comprovação

•30/03/2017, 14:57

Decisão

•23/02/2017, 17:02