Procedimento Comum Cível 1037228-56.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037228-56.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037228-56.2018.8.11.0041 Vistos, etc. IVO QUINTINO DA SILVA opôs Embargos de Declaração em face da sentença ID. 104220315 alegando erro material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Assiste razão os embargantes quanto à existência de erro material no decisum, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS JULGO PROCEDENTE. Assim sendo, onde se lê: “(...) A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação, atestou que o periciado apresenta Invalidez Permanente definida como média (50%) em joelho direito”. (...) “Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente média em joelho direito em um grau de 50% (cinquenta por cento).” “Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.” (...) “a) ao pagamento do valor de R$ R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em joelho Direito, corrigido monetariamente data do sinistro (18/09/2017) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação;”, Leia-se: “(...) A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação, atestou que o periciado apresenta Invalidez Permanente definida como intensa (75%) em joelho direito”. (...) “Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente intensa em joelho direito em um grau de 75% (setenta e cinco por cento).” “Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.” (...) “a) ao pagamento do valor de R$ R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em joelho Direito, corrigido monetariamente data do sinistro (18/09/2017) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação;” No mais, mantenho a sentença nos demais termos. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Todas as movimentações(77)