Execução de Título Extrajudicial 0001314-46.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001314-46.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA em desfavor de A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP, qualificados nos autos. Compulsando os autos observa-se que a liminar foi deferida em decisão de Id. 81724153 – PÁG. 20, contudo, o mandado não foi cumprido, tendo em vista que o bem não foi encontrado. Posteriormente, o autor informou que protocolou o mandado de busca e apreensão na Comarca de Feliz Natal, requerendo a suspensão do feito (id. 86407350). Em petição de id. 120440215, o requerente pleiteou a conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Embora não juntada aos autos, em consulta ao PJE observei que o mandado de busca e apreensão não foi cumprido, vez que o bem não foi localizado na comarca de Feliz Natal, tendo o autor pleiteado a devolução da “carta precatória”. Quanto à possibilidade de converter a presente em ação de execução, nota-se que até o momento não foi procedida a apreensão do bem, portanto, tenho que o pedido merece acolhimento. Por outro lado, consigno que, com o deferimento da conversão da ação para execução, a liminar concedida mostra-se desnecessária, pelo que, revogo a liminar concedida. Ante o exposto, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 329, I, do NCPC. Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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