Embargos à Execução 0003966-93.2017.8.11.0033 - TJMT

Embargos à Execução 0003966-93.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0003966-93.2017.8.11.0033.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): ALEXANDRE PIZZOLATO Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Alexandre Pizzolato à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por Banco do Brasil S/A (autos PJE nº 002250-31.2017.811.0033). Alega o Embargante, em sede de preliminar: a) conexão com a Ação Revisional de Contratos número 1797-36.2017.811.0033; b) ausência de demonstrativo de débito; e c) ausência de constituição em mora. No mérito, alega já estar quitada a cédula, sendo, para tanto, utilizada a apólice de seguro automático de penhor rural que o embargado possui com Cia. de Seguros Aliança do Brasil e seguro agrícola. Pretende, ainda: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) cobrança indevida da multa em 2%; c) limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 4,8% ao ano; d) reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros; e) descaracterização da mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; f) nulidade do contrato ante ausência de descrição correta do CET; g) o direito de prorrogação da dívida vencida e originária de crédito rural. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, condenando o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão (Id. 49114666 - Pág. 25/27) recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, com rejeição da preliminar de conexão e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de sessão de conciliação Id. 49114666 - Pág. 69/72. Decurso de prazo sem impugnação aos Embargos à Execução, conforme certidão Id. 49114666 - Pág. 79. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 49114666 - Pág. 80). O embargado requereu o julgamento antecipado (Id. 49114666 - Pág. 82/84), ao passo que o embargante postulou pela realização de provas pericial e testemunhal (49114666 - Pág. 92/93). Sentença de procedência parcial proferida em 09/07/2020 (Id. 49114665 - Pág.77/ 80. O embargante/executado apresentou embargos de declaração contra a sentença proferida (Id. 49114666 - Pág. 94/100). Despacho Id. 58107995, determinando a intimação das partes para manifestarem a respeito da digitalização do feito. O embargado não apresentou objeção. Requereu a retificação do polo passivo da ação para que passe a constar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A, dada a cessão crédito a envolver o título executivo (id. 58392327). Juntou documentos. O embargante peticionou nos autos (Id. 112525945), requereu o indeferimento do pedido de substituição processual e que seja intimado o Banco do Brasil, para informar a data em que o contrato objeto da execução em tela, foi lançado em prejuízo fiscal, juntando os documentos fiscais atinentes a operação. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando os autos, verifico que, apesar de a parte embargada (Banco do Brasil S/A), por meio do peticionado Id. 58392327, requerer a substituição processual, ao argumento que cedeu os créditos oriundos do feito executivo à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. o título de crédito objeto da presente execução, qual seja, Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n.° 40/01511-4, não consta no rol de títulos cedidos pelo Banco do Brasil ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS I, conforme anexo de cessão, Anexo “A” (Id. 58392334 - Pág. 3/46,) o que por sua vez não legitima a substituição processual requerida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., objeto do termo de cessão em que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CRÉDITOS NÃOPADRONIZADOS I figura como cedente. Assim, INDEFIRO os pedidos de substituição da parte Id. 58392327, porque não comprovada a cessão dos créditos objeto desta demanda por ato entre vivos. Deixo de apreciar o pedido constante no Id. 112525945, “B” (“Seja intimado o Banco do Brasil, para informar a data em que o contrato objeto da execução em tela, foi lançado em prejuízo fiscal, juntando os documentos fiscais atinentes a operação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC”), posto tratar-se de matéria alheia aos presentes embargos, que inclusive já se encontra sentenciado, pendente análise dos embargos de declaração. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, é imprescindível a intimação da parte contrária quando eventual acolhimento dos embargos de declaração possam atribuir efeitos infringentes. Por tal razão, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, e em atenção ao que determina o art. 1.023, § 2.º do CPC, mister a intimação do embargado para manifestar-se, acerca dos embargos de declaração opostos pela requerida. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) INTIME-SE o embargado/exequente, por meio de seu procurador, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de Id. 49114666 - Pág. 94/100. b) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem-se os autos conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ELORA NETO GODRY FARIAS em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO PEDRO ALEM em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LIANCARLO PEDRO WANTOWSKI em 07/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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