Procedimento Comum Cível 0038761-09.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0038761-09.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0038761-09.2014.8.11.0041 Vistos. Os réus Isis Freitas Queiroz Dantas e Alex Ferreira impugnaram a proposta de honorários periciais argumentando, em síntese, que não são necessárias todas as horas indicadas para o desenvolvimento dos trabalhos, bem como que o perito judicial não esmiuçou o planejamento e metodologia de trabalho (ID 120651236). Sobre o assunto, é assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente deverão ser respondidos, bem como considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado pelo expert. Cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local. Atenta às peculiaridades do caso ora apresentado, entendo como razoável e condizente com o trabalho a ser prestado a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), indicada pelo perito judicial às fls. 1790/1791 do processo físico, juntado ao ID 41811590. Posto isso, considerando o conhecimento técnico do perito nomeado, os quesitos formulados pelas partes, os pontos controvertidos fixados, o tempo de estudo e demais peculiaridades do caso em questão, arbitro a título de honorários o montante de R$ 14.400,00 (Quinze mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais). Cada réu deverá depositar o valor se sua cota parte dos honorários do perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o pedido formulado pelo réu Nelson Barbiero Junior, caso seja necessário, poderá os réus efetuar o pagamento dos honorários em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e a segunda no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpram-se as determinações constantes da decisão que nomeou o perito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTIANE DE SOUZA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48843975

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48843974

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON BARBIERO JUNIOR em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(18)