Procedimento Comum Cível 1001525-75.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001525-75.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001525-75.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: EXTRACAO DE MINERIO BEARIZ LTDA REQUERIDO: FÓRUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA, JOSIAS SANTOS GUIMARAES, EUGENIA DUARTE GUIMARAES Intimação - DESPACHO Vistos. Atento aos autos, verifico que o mandado distribuído ao Senhor Meirinho continha a seguinte finalidade: "FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, imitindo a empresa requerente EXTRACAO DE MINERIO BEARIZ LTDA na posse sobre área da propriedade denominada “FAZENDA SERRA DOURADA I, imóvel rural, situada no Município e Comarca de Pontes e Lacerda – MT, registro R2 da matrícula 10.820, livro 2”, a incidir em uma área de 162,17 hectares (cento e sessenta e dois hectares e dezessete ares), conforme a anexa planta, nos termos dos artigos 59 e 60 do Código de Mineração, à titulo de servidão minerária; e, após, EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que tome ciência da decisão e liminar proferida, devendo cumprir com os mandamentos nela exarados sob pena de multa diária estabelecida em R$ 1.000,00 (um mil reais)". Em atenção à certidão exarada em ID n. 122356639, vislumbro que há indícios de desvio das finalidades precípuas das ordens emanadas por este Juízo, que era de intimação das partes e imissão na posse em favor do autor. Verifica-se ainda que o Senhor Oficial de Justiça, em seus apontamentos, apresentou conclusões e constatações que não poderiam ser apuradas em simples ato de imissão na posse, como acontecimentos pretéritos, evolução de uma suposta atividades garimpeira, inclusive indicando a quantidade de pessoas que, em tese, realizavam tal atividades, bem como outras, como afirmando que as atividades foram realizadas pelos requeridos ou mesmo com a conivência destes. A certidão exarada pelo meirinho se amolda ao que seria um verdadeiro laudo técnico pericial, a qual não foi determinado por este Juízo, requerido pelas partes ou ao menos permitido a participação destas. Com isso, determino as seguintes medidas: 1 - Intime-se o Senhor Oficial de Justiça para que, no prazo de quinze dias, elucide os motivos para ter exarado certidão apontando os fatos narrados, tendo em vista a finalidade do mandado expedido, bem como apontar que provas, documentos, quesitos, ou outros meios probatórios, foram utilizadas para exarar tais conclusões. 2 - Intime-se o Senhor Oficial de Justiça para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto às indagações contidas na petição de ID n. 122862918. 3 - Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente impugnação. 4 - Expeçam-se os ofícios requeridos em ID n. 122716464. Após, voltem conclusos para analisar o pedido de desentranhamento da certidão. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)