Monitória 1005947-80.2021.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1005947-80.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de LARISSA DE SOUZA FERREIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 18:10

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:10

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 11:01

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005947-80.2021.8.11.0040.. AUTOR: IUNI EDUCACIONAL S/A. REU: LARISSA DE SOUZA FERREIRA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 111884357. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 111884357 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais pela parte requerida, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do Adimplida a obrigação, proceda a parte requerida com a baixa de todas as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 06 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:32

Homologada a Transação

05/06/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 09:13

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2022, 04:34

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 17:32

Decisão

•16/09/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005947-80.2021.8.11.0040.. AUTOR: IUNI EDUCACIONAL S/A. REU: LARISSA DE SOUZA FERREIRA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 111884357. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 111884357 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais pela parte requerida, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do Adimplida a obrigação, proceda a parte requerida com a baixa de todas as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 06 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)