Apelação / Remessa Necessária 1020494-54.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 197.249,74

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO NEVES ROCHA

OAB/RS 81392·CPF·Representa: Réu

CAROLINA TELES CARVALHO

OAB/RS 125529·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LUNARDI NADER

OAB/RS 68361·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

OAB/RS 30694·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MEDEIROS SCHWALM WOLFLE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 20:12

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/05/2026, 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

11/05/2026, 15:19

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:07

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:19

Sentença

•01/06/2025, 12:50

14/05/2026, 20:12

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/05/2026, 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

11/05/2026, 15:19

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58616074

01/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58616075

30/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/04/2026, 18:24

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2026, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2026, 17:03

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de ciência

21/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 13:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de pedido de destaque

24/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 16:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

17/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 22:33

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 11:24

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 15:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/10/2025, 15:33

Recebidos os autos

20/10/2025, 17:53

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:38

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 16:38

Sentença

•01/06/2025, 12:50

Decisão

•12/06/2023, 17:32

Despacho

•05/06/2023, 17:35

Documento de comprovação

•05/06/2023, 14:39

Documento de comprovação

•05/06/2023, 14:39