Execução de Título Extrajudicial 0009573-78.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009573-78.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0009573-78.2016.8.11.0015. Item I – Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de execução de título extrajudicial. Item II – Ante a ausência de fundamentação legal, Determino que se retire o sigilo das petições arquivadas aos eventos n.º 93850243/93850253, 116565143/116565165, 116617915/116617923 e 116944315/116944330. Item III – Considerando-se que os arquivos que acompanham a decisão acostada no evento n.º 80689977 – pág. 67, que determinou a realização de consulta, junto ao sistema INFOJUD, apresentaram erro no momento da montagem e migração do processo físico, Procedo a juntada dos extratos, que seguem no anexo. Item IV – Tendo em vista que os executados apresentaram, em conjunto, a petição acostada ao evento n.º 80688398 – pág. 34/41, e, que, apenas a executada KLK Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. – EPP apresentou procuração (evento n.º 80688398 – pág. 42), Intime-se os executados Leonice Isabel Gebel e Gilvan Gomes Bento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a regularização da representação processual, promovendo a juntada de procuração outorgando poderes aos subscritores da petição retro mencionada, sob pena de prosseguimento do feito em sua revelia. Item V – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome dos executados em cadastros de proteção ao crédito. Item VI – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item VII – Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. Seguem extratos anexos. Item VIII – Consoante se depreende dos autos, o exequente pugnou pela constrição via RENAJUD, penhora e remoção dos veículos PEUGEOT/208 Grife A, placa OBR3A07, de propriedade da executada Leonice Isabel Gebel e GM/Zafira Elite, placa DUT5341, de propriedade de terceiro estranho aos autos (eventos n.º 116565143 e 116944315). Considerando-se que o veículo GM/Zafira Elite, placa DUT5341 não compõe, ao que tudo indica, o acervo patrimonial dos executados, visto que registrado em nome de Viviane dos Santos Chaves, terceira desconhecida dos autos, Indefiro a restrição, penhora e remoção do referido automóvel. Defiro o pedido de restrição, penhora e remoção do veículo PEUGEOT/208 Grife A, placa OBR3A07 e, por conseguinte, Determino a inclusão de restrição judicial na margem do prontuário administrativo do bem, através do sistema RENAJUD, cujo extrato segue no anexo. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo objeto da restrição, atentando-se ao endereço fornecido na petição de evento n.º 116565143. Realizada a penhora e a avaliação do bem, proceda-se à intimação dos devedores acerca do teor dos atos processuais efetivados. Item IX – Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SONHO MADEIRAS LTDA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SONHO MADEIRAS LTDA em 03/06/2025 23:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(207)