Apelação / Remessa Necessária 0011318-34.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT 26730·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

OAB/MT 25203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

MARIO RODRIGO SILVA ARAUJO

CPF

Reu

VALDUINO SILVA ARAUJO

CPF

Reu

MARCIA ROGIANY SILVA ARAUJO

CPF

Reu

CLAUDIA VAZ MATOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA MORAES DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/08/2024, 17:08

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIA VAZ MATOS em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

10/07/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/06/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de resposta

30/11/2023, 02:01

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/08/2024, 17:08

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 17:55

Ato ordinatório

•29/08/2023, 13:01

06/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIA VAZ MATOS em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

10/07/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/06/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de resposta

30/11/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 12:14

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:54

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/09/2023, 17:48

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 13:11

Recurso de sentença

•12/07/2023, 16:41

Sentença

•05/06/2023, 18:22

Decisão

•10/10/2022, 17:28

Despacho

•16/05/2022, 18:40

Documento de comprovação

•21/03/2022, 17:22

Decisão

•16/03/2022, 18:38