Termo Circunstanciado 1003023-22.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 11/03/2024

27/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:04

Recebidos os autos

01/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 17:55

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 11/03/2024

27/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:04

Recebidos os autos

01/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 10:30

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003023-22.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com o escopo de apurar o crime de menor potencial ofensivo, tendo como autor do fato KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos do processo em epígrafe. Entre um ato e outro, ante o cumprimento da transação penal (ID 117703912), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o arquivamento dos autos (ID 117903815). Os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o autor do fato cumpriu integralmente com os termos da transação penal imposta, em consonância com o derradeiro parecer ministerial, JULGO POR SENTENÇA, extinta a punibilidade de KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado. ISENTO de custas processuais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:42

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADRIELSON DE SOUZA VARJAO - CPF: 023.253.881-66 (TERCEIRO INTERESSADO)

28/07/2023, 22:41

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:23

Expedição de Mandado

12/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 08:08

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003023-22.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAYQUE KENNEDY GONCALVES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 108568532), HOMOLOGO po

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:50

Homologada a Transação Penal

25/04/2023, 14:50

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:50

Realizada Transação Penal

25/04/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de termo de audiência

30/01/2023, 19:46

Audiência preliminar realizada em/para 30/01/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

30/01/2023, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 1003023-22.2022.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MIN

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:14

Audiência preliminar designada em/para 30/01/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

18/01/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de termo

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de termo de declarações

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de intimação

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de relatório

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de intimação

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de termo de declarações

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de termo

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 16:16

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 14:50

Sentença

•28/07/2023, 22:41

Decisão

•01/03/2024, 08:04

Decisão

•01/03/2024, 08:04

Manifestação

•06/03/2024, 09:20