Procedimento Comum Cível 1000008-33.2019.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000008-33.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000008-33.2019.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo Extrajudicial proposta por RUBENS PEREIRA DE SOUSA, SINTHIA LOIANE FERREIRA BARROS, CRISLEI RICARDO BARBOSA BARROS e GEFERSON RICARDO BARBOSA LIRA, partes qualificadas. Em síntese, objetivam os requerentes a retificação do registro de nascimento de Crislei Ricardo, a fim de que seja excluída a paternidade registral de Geferson Ricardo Barbosa Lira e incluída a paternidade do pai biológico Rubens Pereira de Sousa. Com a inicial, juntou documentos. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a realização de estudo psicossocial junto às partes, a fim de averiguar a existência ou não de relação de afetividade com o pai registral. Determinada a realização dos estudos, os respectivos laudos foram acostados em id n. 81618839 e id n. 112916317. Na sequência, com vista dos autos o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, vez que as partes são maiores e capazes (id n. 118018511). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos, verifico que o acordo firmado entre as partes aparenta regularidade, as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), de modo que sua homologação é medida impositiva. Com efeito, tem-se que restou comprovado nos autos a paternidade biológica do requerente Rubens Pereira de Sousa, notadamente pela o exame genético acostado em id n. 17257092. Ademais, verifica-se que o genitor biológico possui interesse em reconhecer o filho, bem como conviver com este, conforme se extrai do laudo acostado em id n. 81618839. Veja-se: “De acordo com os dados colhidos em entrevistas e observações, verificou-se que o senhor RUBENS PEREIRA DE SOUSA, mantém o desejo de reconhecimento de paternidade de Crisley Ricardo Barbosa Barros, assim sendo permanece o desejo do pai biológico da retirada do nome e do sobrenome do pai registral do adolescente”. Por fim, registro que o conjunto probatório revela a total inexistência de vínculo afetivo entre o pai registral Geferson Ricardo e o filho, o que corrobora na homologação do pedido inicial, isso porque, “não se pode impor os deveres de cuidado, carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio afetivo (REsp878.941/DF, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2007). Ante o exposto, com base na motivação supra, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC, e HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda a retificação do registro de nascimento de CRISLEI RICARDO BARBOSA BARROS, devendo ser excluído os dados de GEFERSON RICARDO BARBOSA LIRA e incluído como genitor RUBENS PEREIRA DE SOUSA, bem como, alterado os nomes dos avós paternos. Faça-se constar ainda que o requerente passará a chamar CRISLEI BARROS PEREIRA. Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Por fim, face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 05 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

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