Ação Penal - Procedimento Sumário 1000165-65.2021.8.11.0049 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000165-65.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000165-65.2021.8.11.0049.. REU: DANIEL OLIVEIRA PARDIM AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando o Acusado DANIEL OLIVEIRA PARDIM, já devidamente qualificado, como incurso nos artigos nela mencionada, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP. Fundamento a presente decisão vez que consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal. Nos termos do artigo 396-A do CPP, determino a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando que o mesmo poderá arguir preliminar e alegar tudo que interessa em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, façam-me os autos conclusos para deliberação, nos termos do art. 263 do CPP. Apresentada as defesas, sendo necessário, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. COMUNIQUE-SE o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, nos exatos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento 39-2020/CGJ). Havendo APF, providencie-se a conferência e o translado das cópias pertinentes ao presente feito, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. Cumpra-se o contido no provimento da CNGC/MT. Expeça-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Às providências. Vila Rica, na data da assinatura digital.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DANIEL OLIVEIRA PARDIM - CPF: 005.931.382-01 (REU)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA PARDIM em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

Publicado Citação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

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