Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000469-64.2021.8.11.0049 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000469-64.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-64.2021.8.11.0049 AUTOR(A): EDISON KIST HAAB REU: MUNICIPIO DE VILA RICA, IMPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Edison Kist Haab ajuizou ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição contra o Município de Vila Rica e o IMPREV. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (id. 59978886). Houve réplica (id. 62400963). Feito o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser acolhida. É certo que, em conformidade com entendimento do STF, o ingresso de ação previdenciária deve ser precedido do prévio indeferimento administrativo. Por maioria de votos, ao julgar o RE 631240 (DJe 20/02/2017 – repercussão geral), o Plenário do STF acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, visto que a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. O entendimento também deve ser aplicado ao regime próprio de previdência social. Por sua vez, a despeito do entendimento destacado, verifica-se que o autor não juntou aos autos o comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa. Denota-se que o autor juntou ao feito apenas um e-mail, encaminhado pelo preposto da requerida, mencionando a documentação exigida para formalização do requerimento (id. 51137789). Ora, é sabido que “aplicam- se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40 parágrafo 4º CF, até edição de lei complementar específica” (Sumula Vinculante 13). Nesse aspecto, em regulamentação ao verbete, a Instrução Normativa n° 1, de 22.07.2010/SPPS, assim preconiza: Art.7º - O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incluído as suas autarquias e fundações, deverá ser instruídos com os seguintes documentos: I – Formulário de informações sobre atividades exercidas e condições especiais; II – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; III – Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. A esse propósito, não há nenhuma espécie de protocolo do pedido administrativo junto ao IMPREV, que é a autarquia responsável por deliberar sobre a concessão da respectiva aposentadoria. Uma vez que não há comprovante de protocolo, também não há que se falar em mora da referida autarquia. O e-mail de resposta que consta dos autos apenas informa a documentação exigida para o requerimento, conforme regulamentação acima destacada. Apesar de alegar que o requerido não toma providências para dar andamento ao pedido, outou não trouxe aos autos nenhum comprovante de protocolo. Assim, INTIME-SE o autor para que junte aos autos o comprovante de protocolo do requerimento na esfera administrativa (com resposta negativa ou não analisada em prazo razoável), no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-64.2021.8.11.0049 AUTOR(A): EDISON KIST HAAB REU: MUNICIPIO DE VILA RICA, IMPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Edison Kist Haab ajuizou ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição contra o Município de Vila Rica e o IMPREV. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (id. 59978886). Houve réplica (id. 62400963). Feito o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser acolhida. É certo que, em conformidade com entendimento do STF, o ingresso de ação previdenciária deve ser precedido do prévio indeferimento administrativo. Por maioria de votos, ao julgar o RE 631240 (DJe 20/02/2017 – repercussão geral), o Plenário do STF acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, visto que a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. O entendimento também deve ser aplicado ao regime próprio de previdência social. Por sua vez, a despeito do entendimento destacado, verifica-se que o autor não juntou aos autos o comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa. Denota-se que o autor juntou ao feito apenas um e-mail, encaminhado pelo preposto da requerida, mencionando a documentação exigida para formalização do requerimento (id. 51137789). Ora, é sabido que “aplicam- se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40 parágrafo 4º CF, até edição de lei complementar específica” (Sumula Vinculante 13). Nesse aspecto, em regulamentação ao verbete, a Instrução Normativa n° 1, de 22.07.2010/SPPS, assim preconiza: Art.7º - O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incluído as suas autarquias e fundações, deverá ser instruídos com os seguintes documentos: I – Formulário de informações sobre atividades exercidas e condições especiais; II – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; III – Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. A esse propósito, não há nenhuma espécie de protocolo do pedido administrativo junto ao IMPREV, que é a autarquia responsável por deliberar sobre a concessão da respectiva aposentadoria. Uma vez que não há comprovante de protocolo, também não há que se falar em mora da referida autarquia. O e-mail de resposta que consta dos autos apenas informa a documentação exigida para o requerimento, conforme regulamentação acima destacada. Apesar de alegar que o requerido não toma providências para dar andamento ao pedido, outou não trouxe aos autos nenhum comprovante de protocolo. Assim, INTIME-SE o autor para que junte aos autos o comprovante de protocolo do requerimento na esfera administrativa (com resposta negativa ou não analisada em prazo razoável), no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de EDISON KIST HAAB em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 08/08/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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