Procedimento Comum Cível 1000996-45.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/04/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/11/2024, 13:44

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 09:54

Todas as movimentações(95)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/04/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/11/2024, 13:44

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 09:54

Julgado improcedente o pedido

31/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:13

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

20/10/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos

20/10/2024, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 07:38

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 23:13

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:13

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:04

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/10/2024 14:00, 2ª VARA DE VILA RICA

31/07/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:21

Conclusos para decisão

16/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIANA SALES em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 23:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

12/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

12/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

17/01/2024, 17:36

Desentranhado o documento

17/01/2024, 17:36

Juntada de Ofício

15/01/2024, 18:46

Processo Desarquivado

14/01/2024, 02:38

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:45

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000996-45.2023.8.11.0049 AUTOR(A): DALCIMAR ALMEIDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural. Julgo o feito saneado, fixando os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurada espcial da parte requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por ora, defiro a produção de prova pericial. 1. Intimem-se as partes para, dentro de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, OFICIE-SE à Secretaria de Municipal Saúde para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada ao benefício previdenciário postulado nos autos, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia, devendo o dia, a hora e o local ser objeto de publicação no DJe. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 23:19

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIANA SALES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de DALCIMAR ALMEIDA ALVES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda, considerando a manifestação juntada no ID 120061523 (120061524 e 120061525) impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR A PARTE AUTORA para manifestação, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 22 de junho de 2023. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:55

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000996-45.2023.8.11.0049 AUTOR(A): DALCIMAR ALMEIDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). A esse propósito, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Diante da ausência de efetividade em matéria previdenciária, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, CITE-SE a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal (art. 335, CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão (art. 350, CPC). Após, conclusos para saneamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:31

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:29

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:29

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/06/2023, 21:25

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2023, 21:25

Distribuído por sorteio

03/06/2023, 21:25

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:55

Informação

•14/05/2026, 09:19

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:37

Recurso de sentença

•27/11/2024, 13:44

Sentença

•31/10/2024, 09:54

Sentença

•31/10/2024, 09:54

Despacho

•20/10/2024, 07:38

Despacho

•20/10/2024, 07:38

Decisão

•31/07/2024, 17:21

Decisão

•31/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:02

Decisão

•03/08/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:55

Decisão

•05/06/2023, 17:56

04/08/2023, 00:00