Procedimento Comum Cível 1001490-24.2020.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001490-24.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1001490-24.2020.8.11.0045. REQUERENTE: JAIME FERRARI REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A VISTOS, ETC. Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO posto por JAIME FERRARI contra a decisão proferida no Id. n. 101784993. Argumenta o embargante, que a r. decisum foi não observou que o pedido de pericia constou expressamente na petição de impugnação a contestação, reiterado na petição Id. 85728943 e na audiência. A parte embargada se manifestou no Id. 104892324, requerendo a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É breve o relato necessário. Fundamento. Decido. Primeiramente importa destacar, ser dispensável a manifestação da parte embargada, tendo em vista o que estabelecido no art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. In casu, primeiramente cumpre pontuar que na petição de Id. 85728943 não consta manifestação ou intensão da parte embargante na realização de prova pericial. Segundo, após proferida a decisão de Id. 89295392, que deferiu as provas e designou audiência, não houve insurgência alguma das partes, quer seja em pedido de reconsideração, requerimento de esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC), tampouco ausente a interposição de recurso, logo, conforme delineado na decisão objurgada, configurou-se a preclusão. Assim sendo, nota-se que em verdade, a parte embargante, não conformada o resultado da decisão, articula embargos de declaração com pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente suas teses. Tal desiderato, todavia, não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através de embargos de declaração. Destarte, a legislação processual que autoriza os embargos de declaração, dita que devem ocorrer as hipóteses acima apontadas, entre as conclusões extraídas na decisum, não entre os fundamentos da decisão e o entendimento da parte. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO §1º DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO NO PRESENTE RECURSO. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DO TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, PRESENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.UNÂNIME.”(Embargos de Declaração, Nº 70081213084, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-06-2019). Desta feita, eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado da decisão, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Com relação à matéria colaciono o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Assim, estando a conclusão da sentença coerente com seus fundamentos, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa da prevista no art. 1.022 do CPC. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados e MANTENHO todos os termos da sentença proferida nos autos, com vista ao seu integral cumprimento. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FERRARI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FERRARI em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Todas as movimentações(95)

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