Procedimento Comum Cível 1002023-34.2021.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002023-34.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-34.2021.8.11.0049 AUTOR(A): ODACIR DEBONA REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Odacir Debona ajuizou ação anulatória contra o Estado de Mato Grosso. Em suma, requer a declaração de nulidade dos autos infração n. 20043534 e 20043555, bem como termos de embargos n. 20044460 e 20044501, lavrados pela SEMA/MT, pela prática de desmates à corte raso sem a devida autorização para tanto. Sustenta que área foi aberta em data anterior ao dia 22.07.2008, sendo, portanto, área considerada consolidada, cuja utilização é permitida pelo Código Florestal. Diz que não promoveu qualquer desmate, já que apenas realizou a limpeza de uma pastagem, removendo a vegetação de baixo porte para o exercício da atividade de pecuária. Para corroborar suas alegações, colaciona laudo técnico elaborado por profissional técnico. Pugnou pela declaração de que as áreas ditas desmatadas sejam consideradas como consolidadas, anulando-se as mencionadas autuações; postula a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, em razão da proibição do exercício de qualquer atividade na área embargada, e ainda, ao pagamento de danos morais. O requerido apresentou contestação nos autos, manifestando-se o autor em forma de réplica na sequência. É o relatório. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Assim, considerando que as provas que constam dos autos são suficientes para elucidas os fatos controvertidos, passo ao imediato julgamento do mérito. Para validação de uma área como consolidada, nos moldes do art. 48 do Dec. 1.031/2017/MT, a SEMA leva em consideração se ela foi antropizada antes de 22 de julho de 2008, bem como se há o uso contínuo. Por mais que o requerente alegue que a área já era de uso consolidado, é certo que jamais havia sido mecanizada mediante a supressão total da vegetação, assim como identificado pela fiscalização ambiental no ano de 2019, por meio de imagens de satélite. Conforme registrado pelos agentes ambientais: O auto de infração e o termo de embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento, subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais. Destarte, considerando a presunção de veracidade e fé pública dos documentos elaborados pela SEMA-MT, que demonstram a relação de causalidade entre a conduta do requerido e a degradação ambiental, e não havendo nenhum elemento nos autos que lhes desabonem, a improcedência é medida que se impõe. Ademais, registre-se que as informações utilizadas pelo órgão ambiental estão consignadas no respectivo CAR, que possui a única finalidade de subsidiar elementos concretos para a fiscalização do órgão ambiental. A propósito, é sabido que a limpeza de áreas em imóveis rurais é dispensada de qualquer autorização junto ao órgão ambiental estadual. Porém, é obrigatório que o proprietário/possuidor do imóvel rural protocole declaração de limpeza, antes do início da atividade, no endereço eletrônico da SEMA (www.sema.mt.gov.br), para fins de monitoramento e eventual fiscalização, o que não ocorreu no caso dos autos. A dispensa da autorização não exime o proprietário/possuidor das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-34.2021.8.11.0049 AUTOR(A): ODACIR DEBONA REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Intimação - DECISÃO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, REVOGO a gratuidade da justiça deferida nos autos. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais. Faculto parcelamento das custas judicias em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras duas parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-34.2021.8.11.0049 AUTOR(A): ODACIR DEBONA REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, REVOGO a gratuidade da justiça deferida nos autos. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais. Faculto parcelamento das custas judicias em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras duas parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALEXANDRE TORRES VEDANA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)