Usucapião 1002375-41.2018.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1002375-41.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002375-41.2018.8.11.0002.. REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME AUTOR(A): JOHNNATHA EARECKSON DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposto por JOHNNATHA EARECKSON DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega ser possuidor do imóvel localizado na Quadra 96, Lote 18, do Loteamento Jardim Paula II, neste município, com área de 408 m² e matriculado no 5º Registro de Cuiabá sob o nº 18.370. Conta ter adquirido a posse do lote em 13.10.2011 e que a ocupante anterior, Sra. Gonçalina Maria de Campos, encontrava-se no local desde 2008. Aponta nunca ter sido reclamada a posse da área, mantendo a coisa de forma ininterrupta, pelo que requer a declaração do domínio mediante usucapião, expedindo-se o respectivo mandado. Junta procuração e os documentos no Id. 12447934. Manifestação do Estado no Id. 13346643 e do município no Id. 17931248, dizendo não possuir interesse. A União, no Id. 13358317, pediu o envio de documentos para posteriormente manifestar-se. Citados dois dos confinantes vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas, além do que a ré deixou de oferecer defesa. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano, arguindo o autor que há mais de 20 (vinte) anos exerce a posse da coisa como se sua fosse, rogando pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva. DA REVELIA Citada por mandado a ré deixou transcorrer in albis o prazo para defender-se, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, tornando verdadeira a matéria fática arguida na exordial. DO USUCAPIÃO Para reconhecimento do usucapião, necessária a comprovação da posse pública exercida claramente à vista de todos e conhecida por todos, por se tratar de elemento essencial. In casu, na modalidade de usucapião extraordinário, deve ser ininterrupta pelo prazo de quinze anos, conforme digressão do art. 1.238 do CC/2002, ou, caso mantenha o imóvel para sua moradia, o prazo é reduzido para dez anos (CC/02, art. 1.238, par. único), podendo, a isso, somar-se a posse de seus antecessores, na forma prevista no art. 1.243, do mesmo codex, não se aplicando o aumento de prazo do art. 2.069, do CC/02. A documentação acostada nos autos demonstra que o autor reside no local há mais de 10 (dez) anos. A parte também comprova que a ocupante anterior ali se encontrava pelo menos desde os idos de 2008 (Id. 12448051) e informa que nesse período não teve a posse reclamada por qualquer pessoa. Dois dos confinantes foram citados pessoalmente e não contestaram a pretensão inaugural. O outro confinante foi citado por edital. Ou seja, apenas a documentação juntada na inicial, além de somado o tempo de curso da demanda, já seriam suficientes para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Portanto, tenho que a parte bem demonstrou os elementos atinentes ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, especificamente, posse de dez anos de forma contínua e incontestada e para fins de moradia, eis que nessa modalidade de usucapião não exige justo título, tão pouco, boa-fé. Tais pressupostos trazem à lume a presunção do exercício pleno da posse como se proprietário fosse, aproximando-se ao animus domini daquelas ações de natureza petitória. Ou seja, a parte autora exerce aquela posse prevista no art. 1.196 do CC/ 2002, que estabelece: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Consequentemente, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. Assim, deve ser exercida posse qualificada e capaz de ensejar o usucapião e não qualquer posse, conforme texto explica o texto a seguir citado: “Não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)”[1] Provados, portanto, os requisitos do usucapião extraordinário, entendo inexistir óbice ao deferimento do pedido, inclusive se considerado o interstício entre a propositura e o julgamento da ação, que, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, também é elemento para contagem do lapso temporal. Registro, outrossim, quanto ao pedido da União para envio de documentos, que se faz desnecessária, considerando tratar-se de loteamento reconhecidamente sem qualquer interesse da União, o que tenho visto em todos os processos envolvendo o bairro em testilha. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nesta Ação de Usucapião para o fim de DECLARAR em favor do autor o USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E CONSEQUENTE DOMÍNIO sobre a o imóvel localizado na Travessa do Ponte, Quadra 96, Lote 18, Jardim Paula II, com área de 408 m², registrada no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá sob o n.° 18.370 (Id. 12448153), com as seguintes confrontações, indicadas na certidão de Id. 12448153 e planta de Id. 12448159: - norte com o Lote 19, medindo 34m; - leste com a Rua AB-2 (Rua do Ponce), medindo 12m; - oeste com o Lote 08, medindo 12m; e - sul com o Lote 17, medindo 34m. Para tanto, DEVERÁ esta sentença servir de título para registro no CRI desta Comarca. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Transitado em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Imóveis desta Comarca para registro definitivo do lote no nome do autor, com cópia desta sentença. Cumpridas as exigências supra, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Pereira, Caio Mário Silva, Instituições de Direito Civil, vol. 4, 3.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 105.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)