Procedimento Comum Cível 1003320-28.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003320-28.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003320-28.2018.8.11.0002.. REU: IRMAOS DOMINGOS LTDA AUTOR(A): VANUSA ZBORALSKI BACAN Vistos... Trata-se de Embargos Declaratórios manejados pelo réu (Id. 32888476), arguindo a existência de omissão quanto ao prazo para apresentar quesitos ou assistentes técnicos quando oportunizar às partes 05 (quinze) dias, quando CPC estabelece 15 (quinze). Ainda, argui ser omisso o saneador quanto à expedição de ofício à Secretaria de Estado de Infraestrutura. Intimada a manifestar-se a autora assim o fez no Id. 56268264, rogando pela mantença da decisão. Quanto à primeira tese, inobstante entender que prejuízo algum causa à parte, não se trata de omissão, inclusive, o prazo de 05 (cinco) dias para o ato foi claramente disposto na decisão. Eventual discordância da parte deveria ter sido tratada como contradição ou até mediante recurso à instância superior. Inobstante, considerando os termos do art. 465, do CPC, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e quesitos. Relativamente ao segundo ponto, também entendo não se tratar de matéria afeta a aclaratórios, bastando que a parte tivesse reiterado, em simples petição, a ausência de expedição do ofício pretendido. Ademais, o pedido de expedição de ofício não foi apresentado na petição de Id. 15868984, que se destinava à indicação de provas, mas na parte final de sua contestação (Id. 14641957, pág. 23), tão pouco reiterado naquela oportunidade, que seria própria para a dilação probatória. Dessa forma, por não observar a ocorrência de omissão, rejeito os Declaratórios opostos pela ré. Inobstante, considerando a fundamentação supra, oportunizo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e quesitos. Ainda, determino a expedição de ofício para os fins pleiteados no Id. 14641957, pág. 23, ou seja, solicitar acesso às autorizações definitivas de ocupação n.º 54007, 574008, 54009, 54010, 54011 e 54012, descritas na Escritura Públia de Id. 12923301, pág. 04. Quanto à petição de Id. 56194447, a ré impugna a proposta de honorários periciais de R$ 8.980,00 (Id. 33508392), dizendo que deve ser fixada conforme valores do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, de R$ 430,00. De forma equivocada a parte cita a aplicação da Resolução n.º 232, de 13.07.2016, convenientemente omitindo que tal texto refere-se às perícias em processos em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 1º, da referida Resolução, que complementa o art. 95, § 3º, III, do CPC: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Portanto, sendo o processo com custas, inaplicável a tabela indicada pela ré e sendo a única tese a impugnar a proposta, rejeito o pedido, mantendo o valor proposto pelo expert, inclusive, em face do elevado valor atribuído à causa e complexidade da prova. Indefiro, outrossim, o pedido para comprovação da capacidade técnica do profissional por ser de confiança deste juízo, com atuação neste juízo em processos judiciais há mais de 20 (vinte) anos. Por observar que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, intime-se cada para depósito de 50% do valor proposto (CPC, art. 95, caput, parte final). Aguarde-se também, a apresentação dos quesitos pela ré. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 29/09/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)