Execução Fiscal 1004003-04.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 44.628,85

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS TAVARES

OAB/MT 27095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILSON PEDRO PELICIONI - EPP

CNPJ

Reu

GILSON PEDRO PELICIONI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 12:33

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:29

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de GILSON PEDRO PELICIONI - EPP em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:40

Todas as movimentações(66)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 12:33

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:29

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:17

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 18:14

Despacho

•05/10/2022, 14:56

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legal

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Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de GILSON PEDRO PELICIONI - EPP em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 05/06/2023

24/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:15

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILSON PEDRO PELICIONI - EPP, GILSON PEDRO PELICIONI Processo n. 1004003-04.2016.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Honorários adimplidos administrativamente. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 18:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:39

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/10/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:14

Decorrido prazo de GILSON PEDRO PELICIONI - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:14

Decorrido prazo de GILSON PEDRO PELICIONI em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:46

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 15:48

Decorrido prazo de GILSON PEDRO PELICIONI - EPP em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 16:16

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2018, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2018, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2017, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2017, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 20:16

Conclusos para decisão

25/11/2016, 18:50

Distribuído por sorteio

25/11/2016, 18:49

Despacho

•14/04/2022, 17:54

Decisão

•25/01/2017, 20:16