Procedimento Comum Cível 1006567-14.2020.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006567-14.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006567-14.2020.8.11.0045.. REU: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR(A): HEIDE ARAUJO DOS ANJOS VISTOS. Trata-se de Ação DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, tendo as partes acima indicadas. Verifica-se dos autos, que fora interposto embargos de declaração (Id. 92015079) contra a decisão proferida no Id. 90220612, ao argumento que constou erro material. A parte embargada se manifestou no Id. 96028392, requerendo o acolhimento dos embargos, para sanar os erros apontados pelo embargante. É breve o relato. Fundamento. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos, com o fim de os erros apontados, assim, leia-se a decisão de Id. 92015079, nos seguintes termos: Isso posto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. Não havendo mais preliminares suscitadas, declaro SANEADO o feito, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: ocorrência do desiquilíbrio contratual, mediante a comprovação de causa excepcional de abusividade nas cláusulas contratuais, ensejando a revisão contratual almejada pela parte autora. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelas partes (Ids. nº 78737302 e 79620247). Nomeio Clayton da Costa Motta, CRC-MT: 9824/O-0, CNAI/CFC 5246, CNPC/CFC 3096, com endereço profissional na Avenida das Flores, n.º 945, sal 1301, Edifício SB Medical, CEP: 78.043-172, fone: (65) 3359-5549 e (65) 98117-8737, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, os quais serão suportados pela parte requerida inicialmente, eis que requereu sua realização (art. 95, caput, do CPC) e, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-a para dizer se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão suportados pelo Estado ao final de processo, em razão da gratuidade deferida ao autor (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Ainda, em homenagem ao princípio da celeridade, proceda a Sra. Gestora também a comunicação do expert, através dos meios eletrônicos disponíveis (e-mail e telefone). Em havendo concordância, intime-se o perito para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 15 (quinze) dias de antecedência para intimação das partes, sob pena de nulidade. Desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem ASSISTENTE TÉCNICO e QUESITOS (art. 465 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de laudo. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, mantendo os demais termos da aludida sentença, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CM ADMINISTRACAO JUDICIAL E PERICIAS LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)