Cumprimento de sentença 1055512-78.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1055512-78.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARGAR – VOO COM LOTAÇÃO MÁXIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPREVISÍVEL E FORTUITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte da companhia aérea, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Cabia à ré/companhia área o ônus da prova quanto à regularidade na prestação do serviço ou a existência de excludente de responsabilidade (CDC, art. 6º, VIII), e, diante da ausência de juntado ou produção de prova nesse sentido, resta caracterizada a sua responsabilidade civil, eis que objetiva (CDC, art. 14), e o dever de indenizar. 3. Eventuais falhas no sistema operacional da companhia aérea caracterizam-se como risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com o consumidor, sendo evento previsível e inerente ao ramo da atividade profissional. 4. Em razão da falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da impossibilidade de embarque por culta da companhia aérea, revela-se devida a condenação em indenização por dano moral. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES DA SILVA COSTA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES DA SILVA COSTA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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