Apelação / Remessa Necessária 1027745-02.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GERENTE DE DOCUMENTOS E DECLARACOES FISCAIS - GDDF/SUIRP

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO ALVES

OAB/MT 15508·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GERENTE DE DOCUMENTOS E DECLARACOES FISCAIS - GDDF/SUIRP

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/10/2023, 15:27

Baixa Definitiva

20/10/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 15:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:17

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

29/08/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:10

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/10/2023, 15:27

Baixa Definitiva

20/10/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 15:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 18:47

Decisão

•05/06/2023, 17:48

20/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:17

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

29/08/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:15

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 12:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de agravo interno

14/06/2023, 09:56

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

05/06/2023, 17:48

Sentença confirmada

05/06/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:14

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 22:10

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:03

Conclusos para decisão

17/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 21:12

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:50

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:50

Recebidos os autos

19/08/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 16:29

Despacho

•24/02/2023, 22:10

Despacho

•02/07/2022, 20:44

Recurso de sentença

•01/09/2020, 14:41

Sentença

•16/07/2020, 14:28

Decisão

•06/09/2018, 14:16