Execução Fiscal 0000696-42.2018.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0000696-42.2018.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000696-42.2018.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CATARINA DE BARROS OLIVEIRA - ME, MARIA CATARINA BARROS DE OLIVEIRA VISTOS, A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora em desfavor dos veículos encontrados em nome do executado. Ocorre que, denota-se do extrato do sistema Renajud que os veículos existentes em nome da pessoa jurídica possuem restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, conforme extratos em anexo. Dessa forma, o executado não detém a propriedade plena do bem até a quitação total das parcelas do financiamento, uma vez que este é garantia daquele débito. Até o advento do pagamento ou quitação é que o devedor volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25, § 2º da Lei nº 9.514, in verbis: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Consoante demonstrado, em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel. Aliado a isso, o veículo de plana NPC 5794 possui também restrição de roubo. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de restrição dos veículos localizados. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DE BARROS OLIVEIRA - ME em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CATARINA BARROS DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Todas as movimentações(70)