Execução Fiscal 0001466-55.2001.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2001

Valor da Causa

R$ 156.573,08

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2024, 14:29

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 14:29

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 13:15

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:57

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:12

Processo Reativado

14/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/05/2024, 17:44

Juntada de decisão

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de petição

14/05/2024, 17:44

Todas as movimentações(445)

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2024, 14:29

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 14:29

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 13:15

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 23:01

Decisão

•25/10/2022, 13:42

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:57

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:12

Processo Reativado

14/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/05/2024, 17:44

Juntada de decisão

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de petição

14/05/2024, 17:44

Juntada de agravo interno

14/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:44

Juntada de contrarrazões

14/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:44

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 17:43

Juntada de manifestação

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 17:43

Juntada de manifestação

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:43

Juntada de acórdão

14/05/2024, 17:43

Juntada de acórdão

14/05/2024, 17:43

Juntada de acórdão

14/05/2024, 17:43

Juntada de manifestação

14/05/2024, 17:43

Juntada de recurso especial

14/05/2024, 17:43

Juntada de petição

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de contrarrazões

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:43

Juntada de decisão

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de manifestação

14/05/2024, 17:43

Juntada de petição

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de contrarrazões

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:43

Juntada de decisão

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de intimação

14/05/2024, 17:43

Juntada de petição

14/05/2024, 17:43

Devolvidos os autos

14/05/2024, 17:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/05/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SHEILA REGINA OLIVEIRA LIMA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Junho de 2023 a 12 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 18:14

Juntada de Ofício

17/01/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 23:01

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 19:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de ELIEZER MENDES DE SOUSA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 05:25

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:12

Recebidos os autos

14/07/2021, 17:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/06/2021, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

26/05/2021, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2021, 01:45

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

19/10/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

10/01/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

10/01/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/01/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/10/2019, 00:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

24/09/2019, 01:05

Remessa (Remessa)

18/09/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/09/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

21/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

09/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2019, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2019, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/01/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 00:43

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

03/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2016, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2013, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

10/09/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/09/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/08/2012, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/08/2012, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/10/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/10/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 03:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2011, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/09/2010, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/09/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/08/2010, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/08/2010, 02:16

Remessa (Remessa)

31/05/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2010, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2010, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2010, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/05/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/05/2010, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2010, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/03/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

30/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/02/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2010, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2010, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/01/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2010, 01:48

Remessa (Remessa)

02/12/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/12/2009, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2009, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/11/2009, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/08/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 01:23

Remessa (Remessa)

08/07/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2009, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/07/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2009, 01:20

Despacho (Despacho)

17/06/2009, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/05/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/04/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/01/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2008, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 02:36

Despacho (Despacho)

30/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2008, 01:40

Custas (Calculo)

24/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 02:02

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2008, 01:58

Despacho (Despacho)

20/03/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2008, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

03/01/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2007, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/09/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:07

Despacho (Despacho)

11/11/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2005, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2005, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2005, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2005, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

03/10/2005, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/07/2005, 01:52

Despacho (Despacho)

08/07/2005, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2005, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2005, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

21/03/2005, 02:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

15/03/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/02/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 00:43

Redistribuição (Redistribuicao)

16/02/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/08/2004, 02:01

Juntada (Juntada)

13/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/07/2004, 00:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/06/2004, 00:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

02/06/2004, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/04/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 00:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2004, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/02/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/06/2003, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2003, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2003, 01:58

Despacho (Despacho)

20/05/2003, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2003, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/09/2002, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2002, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2002, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2002, 02:40

Despacho (Despacho)

04/09/2002, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2002, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2002, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/08/2002, 01:11

Despacho (Despacho)

24/04/2002, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2002, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2002, 02:14

Juntada (Juntada)

15/02/2002, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/12/2001, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2001, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/11/2001, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2001, 02:36

Despacho (Despacho)

10/10/2001, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2001, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2001, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2001, 01:07

Acórdão

•15/06/2023, 15:01

Acórdão

•16/06/2023, 05:48

Acórdão

•16/06/2023, 05:48

Decisão

•09/11/2023, 17:57

Decisão

•19/03/2024, 13:16

Petição

•09/04/2024, 14:25

Despacho

•20/05/2024, 20:57

Decisão

•31/07/2024, 13:15