Execução de Título Extrajudicial 0007381-45.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007381-45.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do fato de que uma das partes envolvidas está em processo de Recuperação Judicial que tramita nesta vara. Conforme a Lei n. 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações e execuções interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. A competência do juízo da recuperação judicial, com relação a outros feitos, está adstrita, tão somente às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. A competência do juízo da recuperação judicial está adstrita às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial. Esse é o claro e expresso texto da lei: Art. 51 – A (...); III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Assim, durante o curso do processo de recuperação judicial, independente do mesmo tramitar nesta vara, os outros processos que envolvam a empresa recuperanda e seus sócios deverão continuar se processando nos Juízos onde se encontram. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO SOBRE OS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Afirgura-se iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que Compete ao juízo da recuperação judicial, a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. (STJ - AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020), de modo que, no caso em tela, não subsistindo qualquer questionamento ou requerimento no tocante à constrição patrimonial da Executada na demanda originária, não se há falar em remessa do feito ao Juízo Recuperacional porquanto inexistente ato passível de deliberação por aquele Juízo, devendo a execução individual permanecer sob a competência do Juízo Suscitante. II. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL para o processamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - CC: 00022086020208080000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021). A mera ciência da existência de Recuperação Judicial deferida em relação a uma das partes, por si só, não revela a incidência da regra de atração do juízo recuperacional, notadamente considerando a regra expressa do artigo 6º § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Durante o curso do processo de recuperação judicial, estando vigente o prazo de blindagem, as ações e execuções interpostas contra as empresas recuperandas deverão permanecer suspensas, não podendo ocorrer qualquer ato de penhora em face de bens e valores das devedoras. E, por fim, pertinente assentar, ainda, que tal entendimento foi aplicado pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca após a devolução dos autos n. 0016396-33.2018.8.11.0004 e 0011852-65.2019.8.11.0004, pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Assim, determino a devolução dos autos para o Juízo onde se processava. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007381-45.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE, ADALTO LIMONGI DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS FILHO Vistos. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo banco credor em face da decisão que declinou a competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, na qual tramita a ação de Recuperação Judicial em nome da executada MOTOGARÇAS – COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Em suma, alega que a decisão foi omissa porque não considerou a possibilidade de suspender a presente execução em face da MOTOGARÇAS e permitir o regular prosseguimento em face dos executados LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE, ADALTO LIMONGI DE FREITAS e ADALTO DE FREITAS FILHO. Apesar de intimados, os executados não apresentaram contrarrazões. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. Vislumbra-se que a irresignação da parte autora não merece prosperar. Conforme exposto na decisão de id. 70313495, a controvérsia existente na demanda é relativa à destinação dos valores penhorados nas contas da empresa executada em 24/04/2018, ou seja, antes do deferimento da recuperação judicial, os quais garantem a execução. 6. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo recuperacional para deliberar sobre o assunto dos autos, especialmente porque estão vinculados significativos valores (R$718.511,80 em 24/04/2018). O motivo da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição em qualquer juízo, ainda que anteriores à recuperação, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 7. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido.” (STJ - AgInt no CC: 166811 MA 2019/0187313-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) 8. Portanto, esse Juízo é incompetente para deliberar sobre o prosseguimento do feito, uma vez que o Juízo da recuperação judicial tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da MOTOGARÇAS e deverá analisar o presente ato executivo, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Registre-se que o banco credor não pleiteou a desistência da execução em desfavor da empresa recuperanda, mas requereu mera suspensão em face dela. 9. Por fim, pende de julgamento o RAI 1004574-66.2023.8.11.0000, interposto por Adalto e Larissa Limongi contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que indeferiu o pedido de remessa dos autos para a Comarca de Barra do Garças/MT, cujo juízo, segundo os agravantes, é o competente para análise e julgamento da ação. Desta forma, com a rejeição dos presentes embargos de declaração será mantida a decisão que determinou a redistribuição do processo para a 2ª Vara Cível da Comarca, sendo esta competente para deliberar sobre o encaminhamento dos autos em caso de eventual mudança na competência da Recuperação Judicial. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos no id. 70952177. 11. CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 70313495. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Decorrido prazo de IZONILDES PIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49048633

Decorrido prazo de FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49047582

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(17)