Execução Fiscal 0001702-91.2007.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2007

Valor da Causa

R$ 9.372,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT 9661·CPF·Representa: Réu

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 14900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDER ANTONIO PADILHA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:14

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 11:14

Decorrido prazo de EDER ANTONIO PADILHA EIRELI - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0001702-91.2007.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, na qual a Fazenda Pública se manifestou noticiando a quitação integral do débito tributário. 1 – Isso posto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2 – PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições patrimoniais efetivadas nos autos. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:21

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:48

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:17

Todas as movimentações(231)

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:14

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 11:14

Decorrido prazo de EDER ANTONIO PADILHA EIRELI - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 13:18

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legal

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14/02/2023, 11:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0001702-91.2007.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, na qual a Fazenda Pública se manifestou noticiando a quitação integral do débito tributário. 1 – Isso posto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2 – PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições patrimoniais efetivadas nos autos. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:21

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:48

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:58

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/08/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2019, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/09/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

04/07/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 00:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

27/04/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2013, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

27/11/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

21/11/2013, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/04/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2012, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

03/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/08/2011, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

05/08/2011, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/08/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2010, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/11/2010, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

07/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2010, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2010, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

24/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2010, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2010, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/01/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

23/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2009, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/08/2008, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

01/11/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2007, 01:08