Procedimento Comum Cível 0036651-13.2009.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0036651-13.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0036651-13.2009.8.11.0041.. AUTOR: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada por GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO alegando, em síntese, que a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, ao argumento de falta de nota fiscal idônea a acompanhar as mercadorias, autuou a empresa Requerente no montante de R$ 23.130,65, a título de ICMS, mais R$ 96.377,72, referente a multa de 50% sobre o valor da mercadoria apreendida, conforme Termo de Apreensão e Depósito n. 716862-7, totalizando R$ 119.508,37. Assevera que, ante o fato do débito fiscal descrito estar vinculado à sua conta corrente fiscal, foi enquadrada em regime administrativo cautelar, assim determinado pela Resolução n. 7/2008, acarretando na obrigatoriedade de afastamento da possibilidade de recolhimento antecipado do ICMS e de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Alega que se encontra temerosa com os futuros danos ao seu patrimônio e imagem, ajuizando a presente demanda por não dispor de tempo para aguardar eventual ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Fisco, na qual lhe seria possibilitado o oferecimento de bens a penhora. Nesses termos, requer a tomada por termo da caução oferecida (quatro tanques profissionais, uma caminhonete e um caminhão, no valor total indicado de R$ 225.253,00), com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (salvo a existência de outras pendências que não a do débito gerado no TAD n. 716862-7), bem como a exclusão do Sistema de Conta Corrente Fiscal da SEFAZ/MT dos débitos referentes ao TAD em tela e, por conseguinte, a exclusão da Autora do regime administrativo cautelar requerendo, ainda, a abstenção por parte do Requerido em apreender mercadorias face ao débito fiscal gerado pelo TAD n. 716862-7 e, finalmente, a suspensão dos débitos tributários dele decorrente. Com a inicial vieram os documentos acostados nos Id. 59385556, p. 46/311. Deferida a liminar na decisão de Id. 59385556, p. 315/318, tomando-se por termo a caução ofertada, em decisão confirmada em Segunda Instância quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 7751/2010, interposto pelo ente público (Id. 59385556, p. 460/469). Contestação do Estado de Mato Grosso no Id. 59385556, p. 331/358. Impugnação à contestação no Id. 59385556, p. 427/458. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, os litigantes quedaram-se inertes. O Ministério Público se absteve de manifestar sobre o mérito da demanda, ao argumento de ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial (Id. 59385556, p. 473/475). É o relatório. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do at. 355, I, do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas. A ação cautelar tem sido a alternativa encontrada pelos devedores tributários para oferecerem garantia do pagamento do crédito e conseguir a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, dentre outros efeitos, nos casos em que o Fisco demora em ajuizar a ação executiva para cobrança do crédito tributário. Com efeito, como consignado no acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 7751/2010, “o contribuinte não pode ser relegado à condição de refém do Fisco, sofrendo prejuízos financeiros, em razão de obrigações tributárias que não se resolvem porque a própria Fazenda deixa de exercitar seu direito à ação executiva de imediato, o que coloca o contribuinte na expectativa do quinquênio da prescrição”. Outrossim, pacificado é o entendimento no sentido de que “O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) (...) Portanto, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.’ (REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1250539/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de agosto de 2018) (destaquei). Na espécie, a empresa Autora ofereceu caução no valor de R$ 225.253,00, consistente em quatro tanques profissionais de seu ativo imobilizado e dois veículos automotores, sendo uma caminhonete e um caminhão, a qual é apta para garantir a dívida fiscal. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a prestação de caução, por não estar prevista no rol taxativo do art. 151 do CTN, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo com a finalidade de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) (destaquei) No mesmo sentido vide: REsp 1775749, julgado em 22/09/2020; REsp 1796295/ES, julgado em 28/03/2019 e AgRg no AREsp 810212/RS, julgado em 23/03/2017. Deveras, consoante entendimento há muito sumulado daquela Corte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente se dá através do depósito integral e em dinheiro (Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro). Na mesma linha de raciocino, o Tribunal Estadual já decidiu que a caução não permite a exclusão do contribuinte do regime administrativo cautelar, efeito este decorrente da suspensão da exigibilidade da suspensão do crédito tributário, senão vejamos: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1018, § 2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - PROVIDÊNCIA DISPENSADA – MÉRITO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO - PRESTAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO - EXCLUSÃO DO REGIME CAUTELAR - IMPEDIMENTO À INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Na pendência do ajuizamento da ação de execução fiscal, é possível a propositura da ação cautelar para oferecer bens em caução, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, não ostentando, por outro lado, à exclusão do contribuinte do regime cautelar. (N.U 1000909-18.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019) (destaquei) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, confirmando em parte a liminar, Id. 59385556, p. 315/318, para reconhecer o seu direito de obter certidões positivas com efeito de negativas no que tange aos débitos fiscais relacionados ao TAD n. 716862-7, bem como impedir o Fisco de apreender bens e mercadorias em razão da dívida nele indicada, até decisão final a ser proferida na ação anulatória principal. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ex vi, art. 85, §4°, III, do CPC, isentando-o das custas processuais (art. 3º, I, da Lei n. 7.603/2001). Sentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferir aos valores previstos no §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE P.I.C. Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

06/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(209)