Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000120-15.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2004

Valor da Causa

R$ 4.605,13

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PASCOAL LOPES BENTO

OAB/MT 5769·CPF·Representa: Autor

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 18:45

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:45

Decorrido prazo de PASCOAL LOPES BENTO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/05/2025, 16:22

Processo Desarquivado

26/05/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:14

Todas as movimentações(466)

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 18:45

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:45

Decorrido prazo de PASCOAL LOPES BENTO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 10/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:34

11/06/2025, 09:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/05/2025, 16:22

Processo Desarquivado

26/05/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 01:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:00

Expedição de Ofício de RPV

21/02/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/02/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 06:16

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2024, 17:56

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 11:06

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão

04/08/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:14

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000120-15.2004.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO propôs execução fiscal em face de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME. O executado opôs exceção de pré-executividade com pedido de extinção da execução fiscal. O exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito executivo. É o relato. É certo que o cancelamento do débito, antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. Deve-se considerar, contudo, que o cancelamento somente ocorreu após a intimação do exequente acerca da exceção pré-executividade, subtendendo-se a sua concordância, o que enseja, portanto, a condenação em honorários de sucumbência, dispensada somente as despesas, em conformidade com o citado art. 26. O executado requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 117655618). Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas. Condeno o exequente a honorários de 10% do valor da execução, reduzidos pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Proceda-se ao arquivamento dos autos. BARRA DO GARÇAS, 5 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 18:27

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/01/2023, 11:53

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:12

Devolvidos os autos

27/10/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:12

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/10/2022, 10:25

Juntada de decisão

27/10/2022, 10:25

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:25

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:25

Juntada de petição

27/10/2022, 10:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/10/2022, 10:25

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2022, 06:43

Juntada de Ofício

05/09/2022, 18:30

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 05:12

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:08

Recebidos os autos

03/08/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 03:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 02:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

15/07/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/07/2021, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

14/04/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

13/04/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2021, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2021, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/02/2021, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2020, 01:41

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2020, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/09/2020, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2020, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2020, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2019, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:52

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2016, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/01/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2015, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/09/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2015, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2014, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2014, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2014, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2014, 00:53

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2014, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2014, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2014, 00:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2014, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2013, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

14/06/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2013, 00:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2013, 00:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2013, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/12/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

04/10/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2011, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2011, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2010, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/12/2010, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2010, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/07/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/05/2010, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2010, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/03/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 02:08

Remessa (Remessa)

04/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2008, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

05/10/2007, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

15/06/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2006, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2006, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2006, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2005, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 00:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/09/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2005, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2005, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

14/02/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2005, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2005, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

05/01/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2004, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2004, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/12/2004, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2004, 01:47

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/12/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2004, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2004, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2004, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2004, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2004, 01:25

Juntada (Juntada)

15/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2004, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/10/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/10/2004, 02:24

Custas (Calculo)

13/10/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2004, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2004, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/10/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

24/08/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2004, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2004, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2004, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 01:49

Juntada (Juntada)

30/07/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2004, 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/07/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2004, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2004, 01:10

Despacho (Despacho)

21/07/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2004, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2004, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:27

Juntada (Juntada)

15/06/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/05/2004, 02:20

Juntada (Juntada)

29/04/2004, 00:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2004, 01:58

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/04/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

23/04/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2004, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2004, 00:40

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2004, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2004, 01:45

Juntada (Juntada)

29/03/2004, 01:44

Juntada (Juntada)

11/03/2004, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/03/2004, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2004, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/03/2004, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2004, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2004, 02:04

Contrarrazões

•12/12/2024, 06:16

Sentença

•03/12/2024, 14:38

Sentença

•03/12/2024, 14:38

Decisão

•30/07/2024, 15:46

Decisão

•30/07/2024, 15:46

Decisão

•03/11/2023, 17:21

Execução de cumprimento de sentença

•01/07/2023, 12:11

Sentença

•05/06/2023, 18:27

Despacho

•03/05/2023, 18:46

Documento de comprovação

•03/01/2023, 11:56

Documento de comprovação

•03/01/2023, 11:56

Decisão

•30/09/2022, 16:25