Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001335-37.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.077,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal

Partes do Processo

JULCEMAR JOSE STRAPAZZON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COLIDER-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE COLIDER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT 26641·CPF·Representa: Autor

DONIZETH PEREIRA DE PAULA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT 22577·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT 22241·CPF·Representa: Réu

THAIZA SILVA BRITO

OAB/MT 21929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 07:41

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 16:56

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 16:12

Processo Desarquivado

06/05/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:53

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/05/2024, 16:26

Processo Desarquivado

02/05/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:25

Expedição de Ofício de Precatório

05/03/2024, 16:29

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 07:41

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 16:56

Sentença

•06/05/2026, 16:56

06/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 16:56

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 16:12

Processo Desarquivado

06/05/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:53

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/05/2024, 16:26

Processo Desarquivado

02/05/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:25

Expedição de Ofício de Precatório

05/03/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 15:29

Expedição de Ofício de Precatório

19/02/2024, 15:28

Expedição de Ofício de Precatório

15/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023

09/01/2024, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:06

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 18:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 13:33

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o presente cálculo foi elaborado, obedecendo - se as instruções contidas no CIA 0740744-44.2022.8.11.0001 oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no qual determina que para a efetivação do cálculo deve ser considerado os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021, bem como as determinações da Resolução nº 303/CNJ. Contadoria Fórum Wallison de Oliveira Gomes Contador CRC 019291/O-3

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:51

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/06/2023, 17:00

Juntada de certidão da contadoria

05/06/2023, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2023, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/04/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

09/02/2023, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2023, 17:52

Devolvidos os autos

08/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/02/2023, 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/08/2022, 17:34

Juntada de intimação de pauta

24/06/2022, 14:10

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/06/2022, 14:10

Juntada de petição

24/06/2022, 14:10

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:10

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:10

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:10

Juntada de acórdão

24/06/2022, 14:10

Juntada de petição

24/06/2022, 14:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/06/2022, 14:10

Juntada de intimação de pauta

24/06/2022, 14:10

Juntada de intimação de pauta

24/06/2022, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2022, 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/04/2022, 18:34

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de recurso inominado

14/02/2022, 12:56

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:52

Juntada de Projeto de sentença

18/01/2022, 22:07

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2022, 22:07

Conclusos para julgamento

21/07/2021, 18:18

de Instrução e Julgamento

21/07/2021, 18:09

Audiência de Instrução realizada em 18/06/2021 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER

18/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 17:09

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 06:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

01/06/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 17:24

Audiência Instrução redesignada para 18/06/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

28/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:00

Juntada de expediente

07/05/2021, 15:07

Juntada de expediente

07/05/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 17:20

Juntada de expediente

30/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:48

Juntada de expediente

30/04/2021, 15:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

30/04/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

30/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 23:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 23:58

Conclusos para despacho

30/03/2021, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:32

Decorrido prazo de ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2021.

19/03/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 11:37

Publicado Aviso de Recebimento em 19/03/2021.

19/03/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:57

Juntada de intimação de pauta

17/03/2021, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2021, 13:47

Processo Desarquivado

13/01/2021, 17:17

Arquivado Definitivamente

13/01/2021, 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2021, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 21/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 14:32

Conclusos para despacho

11/09/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de diligência

15/08/2020, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 15:14

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 17:04

Cancelada a movimentação processual

04/08/2020, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado

16/04/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/04/2020, 17:14

Conclusos para despacho

08/01/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 14:06

Conclusos para decisão

30/10/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 16:38

Decorrido prazo de FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2019, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 02:44

Publicado Intimação em 11/10/2019.

11/10/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 02:24

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

10/10/2019, 14:19

Juntada de Petição de diligência

10/10/2019, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 17:08

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2019, 16:55

Conclusos para decisão

01/07/2019, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2019, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:49

Declarada incompetência

02/05/2019, 14:51

Conclusos para decisão

15/01/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 20:28

Conclusos para despacho

24/10/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 15:39

Decorrido prazo de JULCEMAR JOSE STRAPAZZON em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 18:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 18:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/09/2017, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2017, 16:35

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/08/2017, 10:31

Conclusos para decisão

01/08/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 13:55

Sentença

•17/10/2023, 18:07

Manifestação

•11/07/2023, 08:49

Despacho

•01/03/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•08/02/2023, 13:22

Acórdão

•31/05/2022, 21:10

Decisão

•12/04/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:15

Sentença

•18/01/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:30

Despacho

•05/04/2021, 23:58

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 17:57

Todos os documentos(29)

Sentença

•06/05/2026, 16:56

Sentença

•06/05/2026, 16:56

Sentença

•17/10/2023, 18:07

Manifestação

•11/07/2023, 08:49

Despacho

•01/03/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•08/02/2023, 13:22

Acórdão

•31/05/2022, 21:10

Decisão

•12/04/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:15

Sentença

•18/01/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:30

Despacho

•05/04/2021, 23:58

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 17:57

Acórdão

•01/03/2021, 13:46

Decisão

•13/01/2021, 16:37

Sentença

•06/04/2020, 17:14

Despacho

•07/01/2020, 14:06

Decisão

•09/10/2019, 10:04

Manifestação

•16/05/2019, 18:46

Decisão

•02/05/2019, 14:51

Despacho

•12/01/2018, 20:28

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 18:12

Decisão

•08/08/2017, 10:31

Documento de comprovação

•01/08/2017, 13:55

Documento de comprovação

•01/08/2017, 13:55

Documento de comprovação

•01/08/2017, 13:55

Documento de comprovação

•01/08/2017, 13:55