Execução de Título Extrajudicial 1003034-61.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003034-61.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________- SENTENÇA Processo: 1003034-61.2022.8.11.0050.. REU: ALISSON PEREIRA GOMES SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Ação Monitória. Devidamente citado (ID 109732618), o requerido permaneceu inerte. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Trata-se de Ação Monitória visando a constituição de título executivo fundado em contrato de empréstimo de dinheiro. A autora juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte requerida que, citada, permaneceu inerte. Com efeito, na ação monitória, incumbe aos requeridos, ao embargar, desconstituir a força monitória atribuída pela lei processual ao documento apresentado pelo credor. Não havendo provas modificativas ou impeditivas dos direitos dos autores, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo e, consequentemente, condeno a requerida a pagar para a parte autora o valor de R$ 80.645,09 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. Atendendo ao princípio da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor do contrato, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Considerando o decurso do prazo sem o pagamento pelo requerido, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, em razão da contituição de pleno direito o título executivo judicial, passo a análise do pedido constante no ID 113592206. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pela exequente (ID 113592208). Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 19/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALISSON PEREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59

Todas as movimentações(110)