Monitória 1003507-88.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1003507-88.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003507-88.2022.8.11.0004.. REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DINAMICA LTDA - ME AUTOR(A): ADNILSON RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ADNILSON RIBEIRO em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DINÂMICA LTDA, consistente no cheque nº 850.466, no valor de R$25.000,00, emitido em 11 de maio de 2017, Banco do Brasil, agência 0751-1, conta-corrente 21.136-12. A autora relata que o cheque foi devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos) e posteriormente pelo motivo 21, que se refere à sustação. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Foram opostos embargos monitórios no expediente 88701906. Preliminarmente, aduz a ocorrência de prescrição. No mérito, alega prática de agiotagem, preenchimento do cheque que havia sido entregue em branco, no qual o autor teria preenchido valor, data e praça de forma arbitrária, porque na verdade o cheque teria sido confeccionado em 2014. Ainda, aponta a ausência de indicação de causa debendi e faz pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento em dobro do valor cobrado, além da condenação em litigância de má-fé. A impugnação aos embargos foi juntada no id. 90769433. Em suma, foram rebatidas as alegações preliminares da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. No caso, se tratando de ação monitória, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo para ajuizamento é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título. Nesse sentido, há súmula do STJ: “Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” 5. Tendo em vista que o prazo é contado do dia seguinte à data de emissão escrita no cheque, a alegação preliminar do requerido não merece prosperar, porquanto a data de emissão do cheque objeto da ação é 11/05/2017 e a ação foi ajuizada em 07/05/2022. DISPOSITIVO: 6. AFASTO a alegação preliminar, nos termos da fundamentação. 7. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a legitimidade ou não da cobrança da dívida de R$25.000,00 representada pela cheque nº 850.466, com data de emissão em 11 de maio de 2017. 8. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELSON JOSE BRATTI em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de NELSON JOSE BRATTI em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)