Procedimento Comum Cível 1005422-41.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005422-41.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005422-41.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando a compensação da energia solar nas unidades consumidoras 6/3777547-5 e 6/3158746-2, como crédito da unidade geradora instalada na UC 6/3689919-3. O requerente narra ter implantado sistema de energia solar em sua residência (UC 6/3689919-3) para dedução do consumo local e para que o excedente seja totalmente utilizado para abater o consumo das unidades beneficiárias em rateio, UC 6/3777547-5, em 50% e UC 6/3158746-2, em 50%. Contudo, diz que a requerida não faz a compensação da energia produzida em excesso e continua cobrando normalmente as faturas do autor nas unidades beneficiárias. Ressalta que a instalação ocorreu em 18/01/2023 e que embora tenha sido feita a solicitação na via administrativa, a compensação não foi atendida. 2. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a empresa ré proceda a compensação da energia solar nas demais unidades, como crédito da unidade geradora, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela declaração da ilegalidade das cobranças das unidades secundárias (UNIDADE CONSUMIDORA: 6/3158746-2 - TOTAL PAGO R$ 1.176,35 e UNIDADE CONSUMIDORA: 6/3777547-5 – TOTAL PAGO – R$1.431,91), repetição em dobro do indébito, e condenação em danos morais em R$10.000,00. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de apresentar demonstrativo de que a usina de energia solar está produzindo quantidade excedente à demanda da unidade consumidora principal (UC 6/3689919-3), de modo que existe saldo para que seja possível a compensação nas unidades secundárias beneficiárias (6/3777547-5 e 6/3158746-2). Além disso, deverá esclarecer por qual motivo a concessionária de energia se nega a realizar a compensação solicitada. 5. NO MESMO PRAZO, deverá aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Todas as movimentações(111)