Procedimento Comum Cível 1006963-86.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006963-86.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006963-86.2017.8.11.0015 AUTOR(A): PAULO VIEIRA DA SILVA Vistos etc. META 2! Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO VIEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, “a condenação do PREVI-SINOP ao pagamento das prestações previdenciárias de aposentadoria por invalidez, devidas desde o requerimento administrativo do benefício, ou indeferimento do pedido de Aposentadoria por invalidez (22/02/2017)”. Perscrutando os autos, decorrida a marcha processual, extrai-se que o PEDIDO LIMINAR foi INDEFERIDO (ID. 8225502 - Pág. 1-4), no entanto o Requerido vem aos autos, em ID. 105185656 - Pág. 1, “requerer a juntada do processo administrativo nº 2019.03.35743P e a consequente extinção do feito com resolução do mérito conforme estabelece artigo 487, III, do Código Processo Civil, uma vez que, a parte Autora se encontra devidamente aposentada desde 07/08/2019”, acostando, para tanto, a Portaria nº 413/2019 em ID. 105185662 - Pág. 5. INTIMADO o Autor para MANIFESTAÇÃO, este QUEDOU-SE INERTE, consoante CERTIDÃO de ID. 108756816. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO VIEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, “a condenação do PREVI-SINOP ao pagamento das prestações previdenciárias de aposentadoria por invalidez, devidas desde o requerimento administrativo do benefício, ou indeferimento do pedido de Aposentadoria por invalidez (22/02/2017)”. Decorrida a marcha processual, extrai-se que o PEDIDO LIMINAR foi INDEFERIDO (ID. 8225502 - Pág. 1-4), no entanto o Requerido vem aos autos, em ID. 105185656 - Pág. 1, “requerer a juntada do processo administrativo nº 2019.03.35743P e a consequente extinção do feito com resolução do mérito conforme estabelece artigo 487, III, do Código Processo Civil, uma vez que, a parte Autora se encontra devidamente aposentada desde 07/08/2019”, acostando, para tanto, a Portaria nº 413/2019 em ID. 105185662 - Pág. 5. INTIMADO o Autor para MANIFESTAÇÃO, este QUEDOU-SE INERTE, consoante CERTIDÃO de ID. 108756816. Com efeito, diante do CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO realizado em 2019, portanto, no CURSO da presente AÇÃO ajuizada em 2017, é certo que o PEDIDO formulado pelo Autor deve ser JULGADO PROCEDENTE, ante o RECONHECIMENTO IMPLÍCITO da PROCEDÊNCIA do PEDIDO. Senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - CONCLUSÃO DO PROCESSO APÓS A CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DISPOSITIVO SENTENCIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É caso de extinção do processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a' do CPC), e não de perda superveniente do interesse processual, quando o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, a conclusão do processo de licenciamento ambiental corretivo, somente se dá após o ajuizamento da ação civil pública. (TJ-MG - AC: 10000204962088001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PRÓTESE. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. 1. De início, registre-se que a sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a vantagem econômica para o autor é inferior a 100 salários mínimos. 2. A matéria devolvida se restringe a perda superveniente do objeto ou reconhecimento do pedido na hipótese da obrigação ser cumprida no curso do processo. 3. É cediço que o simples cumprimento de medida liminar não retira a utilidade do provimento jurisprudencial perseguido pelo demandante e não acarreta a perda do objeto da ação. Precedentes. 4. O cumprimento da obrigação pelo réu, após a citação, relativamente a pretensão autoral formulada em juízo, implica o reconhecimento do direito, com a consequente procedência do pedido e extinção do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. 5. Com base no artigo 90 c/c 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o demandado deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, estes fixados no seu mínimo legal de 10% sobre o valor da prótese acostada aos autos. 6. Por fim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial pressupõe que o recurso interposto seja integralmente não conhecido ou não provido, não sendo este o caso do apelo sub examine. Portanto, deixa-se de proceder à majoração. Precedente. 7. Apelo provido. (TJ-RJ - APL: 00000538020158190056, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 21/08/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO RÉU - APÓS A CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada, contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10024180166225001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019 – grifo nosso). Desse modo, IMPÕE-SE o RECONHECIMENTO da PROCEDÊNCIA do PEDIDO formulado na ação. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inc. III, alínea “a”, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, dado o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO o Requerido ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, § 3º, inciso I, do CPC, PERCENTUAL esse que, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo Requerido, deve ser REDUZIDO pela METADE, ou seja, 5% (cinco por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA, em conformidade ao art. 90, § 4º, do CPC. Por fim, REVOGO a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL, devendo, para tanto, ser NOTIFICADO o Sr. PERITO JUDICIAL. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(116)