Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010421-09.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010421-09.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010421-09.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI - EPP, ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MATO GROSSO insurgindo-se quanto a ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO e OMISSÃO na SENTENÇA proferida nos autos. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta ERRO MATERIAL na SENTENÇA proferida, pois não existe correspondência entre o NUMERO CARDINAL e sua DESCRIÇÃO por extenso na condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Além disso, alega que existe CONTRADIÇÃO quanto ao ARTIGO proferido na sentença, eis que se julgou extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, quando, na verdade, o fundamento legal invocado para a extinção do feito deveria ser o art. 487, III, “a”, do CPC. Por fim, aduz a OMISSÃO quanto a NÃO aplicação do o § 4º, artigo 90 do CPC, eis que “o Estado foi intimado para impugnar a peça defensiva apresentada e, prontamente, reconheceu a procedência das alegações autorais, solicitando o cancelamento dos débitos tributários de ICMS estimativa”. Pois bem. ERRO MATERIAL “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta ERRO MATERIAL na SENTENÇA proferida, pois foi CONDENADO à título de honorários sucumbenciais “ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10%”, no entanto foi assinalado que o valor devido a titulo de honorários seria de “cinco por cento”. Sendo assim, não existe correspondência entre o NUMERO CARDINAL e sua DESCRIÇÃO por extenso na condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESTANDO evidente que o pronunciamento judicial apresenta erro material. Portanto, no que tange ao ERRO MATERIAL quanto a TRANSCRIÇÃO dos HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA, MERECE ACOLHIMENTO à PRETENSÃO. DA CONTRADIÇÃO Ainda, alega que existe CONTRADIÇÃO quanto ao ARTIGO proferido na sentença, eis que julgou-se extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, quando, na verdade, o fundamento legal invocado para a extinção do feito deveria ser o art. 487, III, “a”, do CPC. No que tange a CONTRADIÇÃO, vislumbra-se que a arguição do Embargante merece prosperar, eis que como visto em ID. 53788182, o Exequente promoveu a EXCLUSÃO dos ICMS estimativa logo após a apresentação de Exceção de Pré Executividade. DA OMISSÃO Além disso, aduz a OMISSÃO quanto a NÃO aplicação do o § 4º, artigo 90 do CPC, eis que “o Estado foi intimado para impugnar a peça defensiva apresentada e, prontamente, reconheceu a procedência das alegações autorais, solicitando o cancelamento dos débitos tributários de ICMS estimativa”. Nesse contexto, o Embargante sustenta que a sentença atacada não enfrentou a disposição do art. 90, § 4° do CPC, que assim diz: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, vislumbro que houve OMISSÃO quanto a fixação dos honorários advocatícios, eis que o Embargante reconheceu o pedido e EXCLUIU o ICMS Estimativa da CDA n° 2018929124. Por tais razões, ACOLHO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS quanto ao ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO e OMISSÃO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e dou-lhes TOTAL ACOLHIMENTO para SANAR o ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO e OMISSÃO, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA objurgada: ““Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, ao que DECLARO NULOS os LANÇAMENTOS da CDA n° 201916094 e 201916095 referentes à infração “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”, assim JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplicase o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, e o § 4º, artigo 90, ambos do CPC/2015”. MANTENHO os demais elementos da SENTENÇA. INTIMEM-SE as partes. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 02/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)