Cumprimento de sentença 0021772-41.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021772-41.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0021772-41.2018.8.11.0055.. REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. AUTOR(A): ALCIDES BENTO BATISTA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de antecipada ajuizada em 13 de novembro de 2018 por Alcides Bento Batista em face de Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que ao dirigir-se a uma empresa de financiamento, foi informado que havia algumas restrições de crédito em seu nome, tendo como credor o Banco Itaú Consignados S/A. Informou que as restrições se referem aos contratos de nº 541244600, no valor de R$ 7.859,22, nº 559813401, no valor de R$ 1.637,26 e nº 226546962, datado em 07/03/2013. Todavia, asseverou que nunca manteve vínculo contratual com o banco requerido e que em momento algum recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Declara que tentou solucionar administrativamente tais fatos, os quais foram encerradas as cobranças, porém, não foi devolvido os valores descontados. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, que o banco requerido seja compelido a excluir todas as restrições realizadas em seu nome. No mérito, requereu seja confirmada a liminar, declarada a inexigibilidade do débito cobrado pela parte requerida, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 à título de danos morais e a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Requereu ainda que a parte requerida seja compelida a juntar os contratos originários de nº 559813401, nº 541244600, nº 226546962, nº 235348414 e nº 52031420, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 58868739 - Pág. 46/51 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência. Por outro lado, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se que a parte requerida apresentasse no prazo da contestação, as cópias dos contratos de empréstimos existentes em nome da parte autora. No id 58868739 - Pág. 54 a parte requerida foi citada pessoalmente. No id 58870101 - Pág. 6 foi realizada audiência de conciliação, contudo, não houve composição entre as partes. No 58870101 - Pág. 9/12 a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade das contratações representadas pelos contratos nº 541244600 e nº 559813401, cujos valores foram creditados junto ao Banco Santander, agência de Manaus/AM. Asseverou a regularidade da cobrança, a demora no ajuizamento da ação, a inexistência de dano moral, a inexistência de dano material. Ao final, pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. No id 58870101 - Pág. 63 a parte autora apresentou impugnação à contestação, afirmando que não reconhece os contratos apresentados. No id 58870106 - Pág. 10 foi determinada a especificação de provas pelas partes. No id 58870106 - Pág. 12/13 a parte autora postulou pela produção de prova oral, pericial e documental. Já a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão de id 58870106 - Pág. 14. No id 58870106 - Pág. 15/17 o processo foi saneado, sendo rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e deferida a produção de prova oral e documental. Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Santander, para se obter mais informações quanto as ordens de pagamentos realizadas, em tese, em favor da parte autora. No id 58870106 - Pág. 21 a parte autora apresentou o rol de testemunhas. No id 58870106 - Pág. 24 foi realizada a audiência de instrução, sendo determinado que a parte autora comparecesse a autoridade policial para realizar sua correta qualificação. Foi determinado que se aguardasse a resposta do ofício encaminhado ao Banco Santander. No id 58870106 - Pág. 36 foi juntado o confronto papiloscópico da parte autora. No id 73604861 - Pág. 20 o Banco Santander respondeu o ofício. No id 73604861 - Pág. 20 o Banco Santander requereu seja lhe encaminhado o documento de emissão de ordem de pagamento. No id 74572024 a parte autora requereu a aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte requerida não exibiu os comprovantes de pagamentos dos valores. No id 82719302 foi indeferido o pedido de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos ofícios respondidos pelo Banco Santander S.A., bem como para juntar as emissões das ordens de pagamento, mencionadas no id 73604861 - Pág. 25, para que possa ser novamente oficiado o Banco Santander S.A., sendo advertida que, caso não fossem juntadas as emissões das ordens de pagamento, a instrução processual seria encerrada. No id 88445172 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida cumprir a determinação constante do despacho de id 82719302. No id 88562800 a parte requerida reiterou que foi confirmada a liberação do crédito contratado, bem como que o empréstimo foi regularmente contratado. No id 88472535 foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. No id 102658391 a parte autora informou que não foi juntada a oitiva da testemunha realizada na audiência de instrução e julgamento quando da digitalização do processo. No id 103231346 a parte requerida apresentou razões finais. No id 105814484 foi determinada a juntada da mídia, bem como a intimação da parte autora para apresentar razões finais e da parte requerida para complementar as alegações finais apresentadas no id 103231346, se for o caso. Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse razões finais e a parte requeridas complementasse já apresentada. É o relatório. D E C I D O. Não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de inexistência de débito dos contratos nº 541244600, nº 559813401 e nº 226546962, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A parte requerida, em sua contestação, alegou a regularidade das contratações dos contratos nº 541244600, nº 559813401. Com relação ao contrato nº 541244600, afirmou que foi celebrado em 13/10/2014, no valor de R$ 5.481,68, a ser quitado em 72 parcelas de R$154,46, mediante desconto em seu benefício previdenciário, sendo que, do valor contratado foi deduzida a quantia de R$ 3.971,96, para quitação do saldo devedor do empréstimo consignado n° 239405014, restando o valor líquido a ser liberado de R$ 1.509,72. No que tange ao contrato nº 559813401 alegou que foi celebrado em 26/02/2015, no valor de R$1.049,51, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 30,10, mediante desconto em seu benefício previdenciário, sendo que, do valor contratado foi deduzida a quantia de R$673,29, para quitação do saldo devedor do empréstimo consignado n° 548459685, restando o valor líquido a ser liberado de R$ 376,22. Argumentou que tanto o valor de R$ 1.509,72 como o de R$ 376,22 foram disponibilizados por meio de ordem de pagamento junto ao Banco Santander, agência 1340, situada na cidade de Manaus/AM. No entanto, em sede de impugnação à contestação, a parte autora alegou que não firmou os contratos nº 541244600, nº 559813401, não reconhecendo as assinaturas. O art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece que quando existir discussão quanto à autenticidade do documento (ex: contestação da assinatura), o ônus é de quem produziu o documento, vejamos: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. g.n. Assim, competia a parte requerida, quem juntou os contratos, provar que a assinatura era autêntica, contudo, não desincumbiu de seu ônus. Ademais, em resposta ao ofício, o Banco Santander informou no id 73604861 - Pág. 20 que: “Não identificamos o crédito da ordem de pagamento nos valores de R$ 1.509,72 e R$ 376,22 em favor de ALCIDES BENTO BATISTA - CPF: 559.374.201-44”. No que tange ao contrato nº 226546962, a parte requerida não apresentou qualquer comprovação de existência de relação contratual com a parte requerida. Sendo assim, são indevidas as cobranças e inscrições inseridas no nome da parte autora, uma vez que a parte requerida não demonstrou que a parte autora tenha participado de qualquer relação jurídica com ela que motivasse a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e os descontos em seu benefício previdenciário. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. Eis o que estabelece a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido, o TJMT tem decidido: “RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA VÍTIMA DOS DÉBITOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TRIBUTÁRIOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. BAIXA JUDICIAL DO VEÍCULO. 1 - As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados aos seus clientes e a terceiros decorrentes de fraudes, por se tratar de risco inerente a sua atividade econômica. 2 - Não havendo prova de que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima, mesmo havendo participação de terceiros, ainda que tenha a instituição como vítima da fraude, tal circunstância, por si só, não exime a sua responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor, pela falta de cautela ao realizar contrato bancário com terceiro fraudador. 3 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativamente as fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (Enunciado de Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça).4 - Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso, em observância da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correta a fixação da correção monetária do dano moral a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 Superior Tribunal de Justiça. 5 - A vítima da fraude do contrato de financiamento não pode ser cobrada por débitos vinculados ao veículo automotor que não adquiriu. 6 - Recurso da instituição bancária desprovido. Recurso da Autarquia Estadual provido em parte”. (TJMT; AC 0000508-93.2014.8.11.0091; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior; Julg 11/10/2022; DJMT 31/10/2022). “RAC. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, eis que o Recorrente trouxe os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, nos termos do artigo 1.010 do CPC. Sendo o Banco fornecedor de serviço, terá responsabilidade objetiva em relação a qualquer risco inerente da atividade econômica bancária, ou seja, qualquer dano gerado por fortuito interno deverá ressarcir o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, dele ser causador, seja por omissão, negligência ou da existência de vontade para tal ato. No caso, está comprovada que a Apelada não anuiu com a celebração do negócio jurídico e que a contratação foi firmada entre o Banco e terceiro sem a participação da consumidora. Banco Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Consumidora contratou o empréstimo consignado. Contrato bancário declarado inexistente. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, deve ser acolhida a tese recursal para sua redução. É pacífico pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora, em havendo responsabilidade extracontratual, incidirão a partir do evento danoso, de modo que a sentença merece correção do equívoco, de ofício. Havendo pagamento indevido pelo consumidor sem prova do dolo ou má-fé, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJMT; AC 1002250-19.2022.8.11.0007; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 23/11/2022; DJMT 29/11/2022). Logo, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta ilícita perpetrada por pelas requeridas em desfavor da parte autora, consubstanciada esta na ação reprovável de apontar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débito inexistente, decorrendo deste mesmo conjunto probatório e a causalidade entre suas condutas e o dano moral suportado pela parte autora. Ademais, a inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária. II. Indenização adequada à realidade da lesão, em que a responsabilidade do banco, decorrente do risco do negócio, foi reduzida, por ter havido utilização, na abertura da conta, de documento materialmente verdadeiro (expedido por órgão identificador oficial) mas ideologicamente falso, pois baseado em certidão de nascimento falsa. III. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 964055/RS. Recurso Especial 2007/0146273-0. Relator(a) Ministro Aldir Passarinho Junior (1110). Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento 28/08/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 26.11.2007 p. 213). Apesar do dano ser presumido, a testemunha Júlio Cesar Holander, arrolada pela parte autora, ainda relatou que: “Que todo dia via ele ligando para o Banco e ele informou que tinha aparecido um empréstimo no nome dele e que ele estava tentando resolver. Que passou bastante tempo, ele decidiu comprar um carro, que fomos no Auto Shopping Fórmula, ele gostou de um carro e passou para a atendente os documentos, sendo que a menina chamou ele para um canto e falou que o nome dele estava com restrição. Que ele ficou assustado, ele não acreditou, ficou bem nervoso. Que depois ele foi na CDL e em seguida fez um boletim de ocorrência. Que nunca soube de nenhum fato que desabonasse a conduta do autor. Que naquele dia que ele soube que o nome estava negativado, ele ficou bem nervoso, até discutiu com a menina, porque não acreditava”. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor do autor. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à restituição do valor descontado de forma indevida, estes devem ser realizados na forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no caso em testilha. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Diante do afastamento de grande parte dos pedidos do autor, as despesas serão proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil”. (TJMT. 1000805-93.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência de relação contratual representado pelos contratos dos contratos nº 541244600, nº 559813401 e nº 226546962, determinar o cancelamento dos descontos mensais do benefício previdenciário, determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativos aos contratos acima, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos causados a parte autora em razão da negativação indevida de seu nome e ainda a restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da parte autora, incidindo-se taxa de juros segundo o percentual previsto no artigo 406 do CC, devido a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do desembolso. Registro que o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)