Recurso Especial 1013295-54.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

V. CONCEICAO SILVA & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

09/02/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1058069/2025

31/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1058069/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

30/10/2025, 23:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 01:57

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MATO GROSSO e não-provido ou denegada

28/10/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

28/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:06

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

17/07/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 600341/2024

17/07/2024, 15:31

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

09/02/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1058069/2025

31/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1058069/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

30/10/2025, 23:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 13:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/05/2024, 07:50

30/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 01:57

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MATO GROSSO e não-provido ou denegada

28/10/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

28/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:06

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

17/07/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 600341/2024

17/07/2024, 15:31

Protocolizada Petição 600341/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/07/2024

17/07/2024, 15:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2024

09/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/05/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2024

08/05/2024, 07:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

26/04/2024, 12:43

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

26/04/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

12/04/2024, 21:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/04/2024, 21:17

-

•12/04/2024, 21:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/04/2024, 21:16

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•12/04/2024, 21:16

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•12/04/2024, 21:16

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