Execução Fiscal 0000670-88.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

R$ 121.231,06

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

JOSE ALEXANDRINO QUEIROZ

CPF

Reu

JOSE A. QUEIROZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA DIAS

OAB/DF 20142·CPF·Representa: Autor

MARY ALBERITA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 08:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão

05/02/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:08

Todas as movimentações(262)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 08:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 14:10

Sentença

•01/04/2024, 14:10

03/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão

05/02/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:11

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:41

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 19:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2023, 19:00

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:40

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000670-88.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSE A. QUEIROZ, JOSE ALEXANDRINO QUEIROZ DESPACHO Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (evento retro). Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:53

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 09:22

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000670-88.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSE A. QUEIROZ, JOSE ALEXANDRINO QUEIROZ DECISÃO Vistos. Defiro o pedido pleiteado pela curadora especial no evento retro. Reitero o prazo de 15 dias para manifestação da curadora especial nomeada, patrocinando a defesa da parte executada citada por edital. Após, manifeste-se a Fazenda Pública em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:18

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de MARY ALBERITA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 12:14

Expedição de Mandado

18/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2022.

29/10/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

29/10/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão

21/10/2022, 17:58

Recebidos os autos

21/10/2022, 17:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:21

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/10/2021, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2017, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 01:48

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2016, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/08/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2016, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/02/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/02/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

10/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2014, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2014, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/08/2014, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2014, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/05/2014, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/05/2014, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2014, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2014, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2014, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2014, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2014, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/02/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2014, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2014, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/01/2014, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2014, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/01/2014, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2014, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

07/01/2014, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/10/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

18/04/2013, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2013, 00:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/02/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

30/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2012, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

11/10/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2012, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/09/2012, 00:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

26/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/04/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/04/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/04/2012, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2012, 01:39

Decisão

•21/11/2023, 13:50

Decisão

•16/10/2023, 17:11

Decisão

•15/09/2023, 16:41

Decisão

•02/08/2023, 19:00

Despacho

•21/06/2023, 10:53

Decisão

•06/06/2023, 10:18

Decisão

•21/10/2022, 18:26