Execução de Título Extrajudicial 0003414-94.2005.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003414-94.2005.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003414-94.2005.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de NINÉSIO RICARDO ZANDONADI, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido realizada a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 4.835 do RGI da Comarca de Assis/SP. Após a manifestação das partes, a avaliação foi homologada, tendo sido determinada a intimação pessoal do devedor e de sua esposa para manifestarem acerca do pedido de adjudicação formulado pela exequente. Intimados, o executado e sua esposa apresentaram petitório alegando a irregularidade da cessão do crédito em razão da ausência de notificação ao devedor e a impenhorabilidade do bem constrito, por cuidar-se do único bem residencial do casal. Por seu turno, a parte exequente se insurgiu quanto à asseverada irregularidade da cessão de crédito. No mais, aquiesceu para que seja realizada constatação por Oficial de Justiça e que seja oportunizada a manifestação do executado acerca de outro imóvel localizado em nome do próprio. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. O executado alega haver vício no tocante à cessão de crédito anteriormente aperfeiçoada, ao argumento de que não foi regularmente notificado acerca de tal circunstância. Contudo, sem razão. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a contemporânea orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça preleciona que a notificação do devedor acerca da cessão de crédito se revela despicienda para fins de prosseguimento da execução pelo cessionário, conforme bem explicitado em decisão proferida outrora (id. 43989454, p. 38-39). À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CEF. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.091.038/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2023, sem grifos no original) Portanto, conquanto não realizada a prévia notificação do devedor sobre a cessão do crédito, conclusão óbvia é de que inexiste vício capaz de macular a execução e seu processamento segundo os interesses da pessoa cessionária. Via de consequência, a tese aventada pelo executado em sua manifestação se revela inteiramente esvaziada. II – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Sob outro enfoque, infere-se que o executado e sua esposa invocam a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 para suscitarem a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4.833 do RGI da Comarca de Assis/SP, ao argumento de que se refere à moradia habitual do casal. De fato, é cediço que o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é legalmente impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ainda que a família possua outras propriedades imobiliárias. Não menos sabido que na eventualidade do devedor utilizar mais de um imóvel como residência habitual, a impenhorabilidade se restringe apenas ao bem de menor valor, salvo se formalizada a instituição do “bem de família” perante o registro competente. A propósito, eis a dicção do art. 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Outro não é o entendimento perfilhado pelo Tribunal Cidadão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.792.265/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021, sem grifos no original) Na hipótese versada, a parte executada assevera a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4.833 do RGI da Comarca de Assis/SP por tratar-se de sua residência habitual, ao que requereu, inclusive, a realização de constatação para a comprovação de tal fim. Entretanto, em simples pesquisa realizada pela parte credora, foi possível constatar que o devedor é proprietário de outro imóvel naquela mesma localidade. Nesse panorama, defeso se revela o pronto pronunciamento da impenhorabilidade do bem. Ademais, conquanto a constatação seja sobremaneira relevante, é intuitivo que à míngua de informações acerca de outras propriedade imobiliárias do devedor e sua esposa a referida a referida diligência se revelaria inócua, máxime em vista da possibilidade do devedor possuir residência fixada em mais de um imóvel. Logo, necessário que o executado traga maiores subsídios para fins de apreciação do seu requerimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) AFASTO a alegada irregularidade da cessão do crédito. b) POSTERGO a apreciação da suscitada impenhorabilidade do bem e DETERMINO ao executado que apresente, em 15 (quinze) dias, certidões negativas da existência de imóveis nesta Comarca e na Comarca de Assis/SP, ou, se o caso, as matrículas imobiliárias que contenham informações sobre as características dos bens, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que deem respaldo a alegada impenhorabilidade. c) Após, OPORTUNIZE-SE nova manifestação da parte exequente, em 15 (quinze) dias. d) Por fim, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 06 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de NISESIO RICARDO ZANDONADI em 22/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

Todas as movimentações(322)