Procedimento Comum Cível 1001713-66.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001713-66.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1001713-66.2023.8.11.0046.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimação - DESPACHO AUTOR(A): DALETI ALVES DA ROCHA Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural proposta por IRACI DE DALETI ALVES DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, alegando que seu requerimento foi indeferido, todavia, não localizei nos autos documentos juntado com o indeferimento do requerimento administrativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. O Plenário do STF, ao analisar o RE 631.240/MG sob a sistemática da repercussão geral no final de agosto de 2014, decidiu que a exigência do prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se ausente pedido administrativo anterior e negativa por parte do INSS no prazo legal, não está caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito e, assim, para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário é preciso que, antes, tenha requerido administrativamente o benefício, mas foi negado pelo INSS ou esse não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, caso não tenha requerido administrativamente, ser notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. Ademais, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito devem ser emendada/corrigida. 3. Ante o exposto, por verificar que inicial não preenche os requisitos do art. 319, IV e art. 320, ambos do CPC, DETERMINO a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova de prévio requerimento administrativo e negativa ou demonstração de que não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Decorrido o prazo me volte concluso para decidir. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)