Embargos à Execução Fiscal 1002081-36.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:44

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 04/07/2023

02/08/2023, 18:16

Decorrido prazo de ANIBAL LIMA LUZ em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:58

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002081-36.2023.8.11.0059.. ANIBAL LIMA LUZ, por intermédio de curador especial opôs Embargos à Execução Fiscal em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese à pretensão do embargante estar fundamentadamente amparada, não se vislumbra a adequação da via eleita para a finalidade almejada. Isso porque, nos casos de nomeação de curador especial ao executado citado por edital, é possível que a defesa seja apresentada dentro dos próprios autos da execução fiscal, sendo desnecessária a instauração de novo processo para suscitação da defesa por negativa geral. Ante o exposto, com base na motivação supra, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC, devendo o curador apresentar a defesa nos próprios autos da execução fiscal. Sem custas. Diante da ausência de angularização processual, não há que se falar em fixação de honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 05 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 09:15

Indeferida a petição inicial

06/06/2023, 09:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:59

Distribuído por dependência

23/05/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 09:15