Execução de Título Judicial 1003680-11.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003680-11.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1003680-11.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO CETELEM S.A. EXECUTADO: APARECIDA ANA GOMES DA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertados pela executada no Id nº 94354821. Compulsando detidamente o processo eletrônico, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução. Assim se afirma em razão de não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. O art. 53, §1º, da Lei nº 9.099 exige a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora como condição de procedibilidade. O Enunciado nº 117 do Fonaje preconiza que é imprescindível a prévia garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Assim, ainda que o Código de Processo Civil disponha que os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, necessário observar que carece de aplicação do âmbito dos Juizados Especiais, em decorrência de expressa previsão legal no âmbito dos Juizados, conforme acima exposto. À míngua de qualquer ato de constrição judicial de bens do executado/embargante, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO os Embargos à Execução manejados no Id nº 94354821, julgando-os extintos sem resolução do mérito e, por conseguinte, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença. Por oportuno, registro que não foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte executada e, ademais, esta foi condenada nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé (pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa), de sorte que a litigância de má-fé não se coaduna com a assistência judiciária gratuita, pois o litigante não pode ser premiado com qualquer benesse processual. A respeito do assunto segue a jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES 1 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA E CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS – SENTENÇA DE MANTIDA. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de documentos que comprovam a contratação, como contrato devidamente assinado e documentos pessoais. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços. É possível perceber a semelhança comparando a assinatura da procuração (primeira assinatura) com a assinatura presente no contrato (segunda assinatura) apresentado pelo Recorrido na contestação, assinaturas estas que dispensam a perícia grafotécnica, visto que, são idênticas a olho nu. Vejamos: Procuração: Assinatura presente no contrato: Mantendo-se a sentença integralmente. Recurso Inominado nº.: 0017196-35.2016.811.0003 Origem: Juizado Especial Cível de Rondonópolis Recorrente(s): LIDIANE CARDOSO COUTINHO Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 31/08/2017 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DE OFICIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO NCPC. Age de má-fé a Recorrente quando nega a contratação, e ainda, vem perante este Colegiado tentar impor tal condição, e, no entanto, não traz nada além do que consta na inicial capaz de modificar o teor do julgado que não seja a manutenção da improcedência, razão pela qual, aplico a pena de litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. A litigância de má-fé não se coaduna com a gratuidade de justiça, o que seria em verdade de um prêmio ao litigante que age de má- fé e ainda tem a justiça fornecida de forma gratuita, razão pela qual, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida, razão pela qual, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, fixo em 10% sobre o valor da causa, acrescidos ainda de litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator. (Procedimento do Juizado Especial Cível 171963520168110003/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2017, Publicado no DJE 01/09/2017)” - sublinhei Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 6 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Juntada de Petição de petição

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