Execução de Título Extrajudicial 0003140-70.2015.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003140-70.2015.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003140-70.2015.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUZINETH DOS SANTOS - ME, LUZINETH DOS SANTOS, ADEMIR CORREIA DA SILVA Vistos etc. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, merece acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito por abandono, sem, contanto, observar que as intimações para dar andamento ao feito deveriam ter sido direcionadas ao patrono apontado na inicial, conforme determina o art. 272, § 5º do CPC[1]. Neste viés, verifica-se que na petição inicial fora requerido que as intimações fossem direcionadas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS, CORREA DA SILVA - OAB/MT 8.184-A (ID 58937724 – Pág. 09), entretanto, a intimação para dar andamento ao feito sob pena extinção foi direcionada a advogada MARIANA MARQUES DE MENDONÇA (ID 58937731 – Pág. 45). Desta forma, é de se reconhecer o pleito de nulidade da sentença que extinguiu o feito. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, razão porque REVOGO a sentença de id 58937731 – Pág. 48/49. No mais, INTIME-SE a exequente para cumprir a determinação de ID 58937731 – Pág. 28, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto [1] Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUZINETH DOS SANTOS - ME em 22/04/2025 23:59

Todas as movimentações(210)