Dissolução Parcial de Sociedade 1013844-08.2023.8.11.0003 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1013844-08.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1013844-08.2023..8.11.0003 Vistos etc. A empresa autora pleiteia a outorga de tutela de urgência para determinar a imediata declaração de sua saída da Sociedade, e que os efeitos da dissolução passem a ser ativos a partir da data da vigência da concessão de tutela de urgência. Em suma, alega que é sócia da empresa TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Que o segundo requerido também sócio, desde o ano de 2020 atua como administrador da referida Sociedade, todavia sem prestar os esclarecimentos necessários aos demais sócios desde aquela data. Diz que realizada pelo réu, a contratação de empréstimos e a ocultação de dados essenciais para a compreensão dos atos administrativos realizados, são duas das motivações para a presente demanda. Segue narrando que não tendo conseguido administrativamente obter as informações totais e precisas sobre a administração realizada pelo réu, pleiteia o seu direito como sócio através de Ação Judicial de Prestação de Contas em trâmite junto a esta Vara Cível, sob o nº 1004965-12.2023.8.11.003. Que não encontrando meios de garantir o seu direito e não havendo mais solução de continuidade quanto a manutenção da sociedade, tendo em vista o risco iminente de dilapidação patrimonial e de responsabilização dos sócios em face da administração temerosa que se processa, não resta outra alternativa que não socorrer-se do Poder Judiciário para solução do conflito O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque nesta fase inicial, não vislumbro a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela provisória de urgência, indefiro o pedido. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de SCHIPPERS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SCHIPPERS PARTICIPATIES INTERNATIONAL BV em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTIN HIRKE BIJSTERVELD em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SCHIPPERS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SCHIPPERS PARTICIPATIES INTERNATIONAL BV em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTIN HIRKE BIJSTERVELD em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

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