Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003195-15.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003195-15.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0003195-15.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CHIEREGATTO, MARIA CRISTINA MONTEIRO MARINHO, LEIDIANE MONTEIRO CHIEREGATTO, WALIFER MONTEIRO CHIEREGATTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Matérias, Lucros Cessantes c/c Danos Morais ajuizada por MARCOS ANTONIO CHIEREGATTO, MARIA CRISTINA MONTEIRO MARINH e WALIFER MONTEIRO CHIEREGATTO e LEIDIANE MONTEIRO CHIEREGATTO. Nara na inicial que todo o episódio se iniciou com a perseguição de Marcos Vinicyus Ferreira da Silva e Fernando de Souza Ferreira, suspeitos de praticar o crime de roubo na região dos bairros Barcelona e Jardim Califórnia, ocasião que o desfecho desta perseguição se deu com o acidente que ceifou a vida da jovem Lorrayne. Consta da documentação acostada aos autos, que na da dos fatos, guarnição da Força Tática estava efetuando rondas nas imediações do bairro Barcelona, quando foram acionados a despeito de alguns assaltos realizados, sendo na oportunidade especificada as características dos suspeitos e da motocicleta, ocasião em que visualizaram os suspeitos em acordo com as características narradas iniciando a perseguição policial no bairro Barcelona, com os suspeitos evadindo-se pela Rua 1 (Avenida Ismael José do Nascimento), passando pela região central da cidade, entrando na Rua Minas Gerais e finalizando na Rua 19 (Néftes de Carvalho). Relata que a viatura da força tática estava em perseguição, com alta velocidade e efetuando disparos, o que pode se confirmar pelo depoimento dos perseguidos junto ao processo criminal (colacionado ao feito), oportunidade que indicaram que tinha receio de serem atingidos pela viatura, apontando que no bairro Vila Horizonte nesta cidade, uma viatura que vinha perseguindo suspeitos acabou atingindo os mesmos. Salienta dinâmica do acidente em si ocorreu no cruzamento da Rua 19 com a Avenida Tancredo de Almeida Neves, estando os suspeitos perseguidos pela guarnição da Força Tática transitando na Rua 19, enquanto a motocicleta que estava a Requerente Leidiane e a vítima fatal Lorrayne (em baixa velocidade), transitando pela Avenida Tancredo Neves, sendo que no momento entre o choque das motocicletas o suspeito Fernando se feriu e permaneceu ao solo, enquanto o suspeito Marcos Vinicyus se levantou e continuou fugindo da Guarnição. Relatou ainda, que a guarnição da Força Tática decidiu pela continuação da perseguição não efetua qualquer socorro às vítimas, mas sim os populares, sendo que só após um período é que outra viatura chega ao local. Posteriormente Lorrayne foi atendida, foram realizados vários procedimentos na tentativa de salvar a vida da jovem, que em seguida foi encaminhada ao Hospital da Clínica, sendo necessária a realização de cirurgia de alta complexidade, no entanto, mesmo com realização do procedimento, a jovem não conseguiu empreender reação e veio a óbito na madrugada do dia 22/09/2016. O processo foi devidamente saneado conforme ID. 62804624 – pág. 08, com a fixação dos pontos controvertidos, inclusive com a designação de audiência de instrução que fora devidamente realizada. As testemunhas foram ouvidas e foi deferido prazo para apresentação de memoriais escritos. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou Alegações Finais, id. 93221394, relatando que por todo conteúdo probatório juntado nos autos, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, devendo ser julgado improcedente o pedido indenizatório, afastando os danos materiais e morais e lucros cessantes pleiteados. Os requerentes apresentaram memoriais no id. 93416612, pugnando que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, uma vez que as alegações dos requerentes estão em conformidade com os fatos e o direito, por ser medida de justiça. O Ministério Público apresentou manifestação no id. 114726112, onde opina pela parcial procedente dos pedidos da parte autora e que pelo princípio da razoabilidade, manifesta-se, que o valor da indenização deve ser arbitrado pelo juiz de direito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental produzida nos autos, devendo o magistrado evitar a produção de provas desnecessárias, por expressa determinação do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo à análise das responsabilidades. Costa da inicial que o acidente ocorreu no cruzamento da Rua 19 com a Avenida Tancredo de Almeida Neves, estando os suspeitos perseguidos pela guarnição da Força Tática transitando na Rua 19, enquanto a motocicleta que estava a Requerente Leidiane e a vítima fatal Lorrayne, que transitava pela Avenida Tancredo Neves, em decorrência desses fatos, pleiteia os autores da ação responsabilidade do Estado por ser efetuada perseguição policial contra um terceiro, com pedido de Indenização Por Danos Matérias, Lucros Cessantes c/c Danos Morais. O estado de Mato Grosso, em sua peça de defesa aduziu que conforma as provas coligadas nos autos, bem como dos relatos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução qualquer conduta ilícita por parte de agentes públicos. Sustentou que o acidente não decorreu de qualquer ação dos agentes públicos, que todos os procedimentos foram adotados, inclusive no que tange à prestação de socorro. Reforçou que o acidente que levou a óbito Lorrayne Monteiro Cheiregatto foi entre duas motocicletas: a motocicleta que estava Lorrayne e sua irmã e a outra motocicleta que estava Marcos Vinicyus Ferreira Silva e Fernando Souza Ferreira (suspeitos de roubos de celular e uma bolsa que fugiram de perseguição da Policial), assim, não há como responsabilizar o réu pelo evento fatídico (não tinha como impedir o resultado), que pode ter sido provocado por terceiro (Marcos Vinicyus Ferreira Silva e Fernando Souza Ferreira) ou pela própria vítima. Já os requerentes, sustentam que restou devidamente comprovada a irregularidade da atividade policial, incontroversa a responsabilidade objetivo do Requerido Estado do Mato Grosso, cujo corolário é a Teoria do Risco Administrativo, segundo o qual o Poder Público fica obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de ação lícita ou ilícita de seus agentes. De início, é certo relatar que a segurança é um dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal e que, nos termos do artigo 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Isso, no entanto, não justifica a condenação do Estado sem comprovação de ação ou omissão específica, não se podendo exigir que o Estado seja o garantidor universal da segurança, onipresente e onisciente, sob pena de adoção da teoria do risco integral, não aplicável. Para a configuração da responsabilidade civil, torna-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido e o elemento subjetivo dolo ou culpa. A responsabilidade do ente público, em regra, é objetiva, consoante a teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, cuja regra é aplicada quando o evento lesivo decorre de ato comissivo de agente público, bastando a comprovação do nexo causal entre o evento e o dano. Durante a instrução probatória, foi realizada oitiva dos policiais Anderson e Carlos, que estavam conduzindo a viatura na data dos fatos. O depoente Anderson relatou que na data dos fatos foi relatado que havia meliantes cometendo roubos na região do Barcelona. Momento em que foi dado sinal sonoro de parada para motocicleta que estava passando no local, porém os meliantes empreenderam fuga o que ocasionou a perseguição policial. Relatou que ligou o Giroflex para fazer a abordagem aos suspeitos e manteve ligado em todo o acompanhamento, porém, devido a fuga dos suspeitos, onde eles não respeitavam a sinalização, pulavam quebra-molas e canteiros, o equipamento pode ter vindo a falhar, sendo desligado apenas quando parou o acompanhamento. Afirmou que foram acionadas outras viaturas para acompanhar a diligência e os meliantes furaram todos os bloqueios. Relatou que não visualizou acidente, apenas viu uma poeira levantando-se e ao aproximar viu uma moto caída, momento em que seguiram na perseguição pois um dos suspeitos conseguiu correr e se jogou em um córrego, momento que não foi mais possível realizar a apreensão e voltaram para o local onde a moto estava caída. Que ao voltar para o local já tinha outras viaturas no local, todas identificadas e com aluzes acessar. Do mesmo modo o Policial Carlos relatou que a perseguição ao suspeito não cessou após a moto cair, sendo assim, não parando para prestar socorro a vítima do acidente oriundo do acompanhamento, pois as demais viaturas estavam logo atrás, pois se tratava de um acompanhamento longo, sendo mobilizado as viaturas disponíveis. Informaram ainda que quando retornaram ao acidente, já havia uma viatura da polícia prestando socorro. Os policiais relataram que cumpriam todas as disposições do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP), confirmando que todos os agentes em ação naquela noite detinham o treinamento necessário. A testemunha Lucas, relatou que na data dos fatos estava próximo ao acidente, ao ouvir gritos correu até o local para visualizar o ocorrido. Afirmou que quando estava indo até o local visualizou uma viatura correndo em direção ao motociclista que estava em alta velocidade, dando a impressão que a viatura estava em perseguição. Que estava cerca de 100 metros e ao chegar no local do acidente, visualizou uma garota no chão aparentemente machucada e uma outra garota gritando socorro, sendo que já tinha uma viatura no local com as luzes ligadas. Relatou que acidente aconteceu cerca de quatro quadras do quartel dos bombeiros. No caso, nota-se que a colisão não resultou da atividade de agente público, tendo por causa, na verdade, choque entre a motocicleta dos meliantes em fuga e a motocicleta em que estava a vítima Lorrayne Monteiro Cheiregatto, filha dos requerentes. Nada obstante tenha o acidente ocorrido durante ato de perseguição, bem se vê que não resultou da atividade dos agentes públicos, tendo por causa, na verdade, a conduta culposa do condutor do veículo em fuga, que deixou de observar a ordem policial. Ainda, não se vislumbra nos autos qualquer notícia de excesso ou deficiência na atividade policial suficiente a configurar o nexo de causalidade entre o exercício da função pública e os danos reclamados. Ao que parece, os agentes públicos cumpriram o dever a eles atribuído dentro das condições exigidas para o caso concreto, em regular exercício da função. Em caso assemelhado, proferiu o Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER voto vencido do qual vale transcrever as seguintes ponderações: “Restou inconteste ao longo da ação que foi o carro do meliante em fuga que colidiu com o veículo dos autores. A viatura policial não esteve envolvida no acidente tão somente o perseguia” (.....) “Poderia contudo argumentar-se no sentido de que a colisão só ocorreu porque havia perseguição, sendo este o nexo causal. É inegável este fato em verdade porém, os policiais nada mais faziam que cumprir o dever legal: espera-se da polícia justamente este agir quando se depara com criminoso em fuga. Se age imprudentemente ou causa danos a terceiro, somente ele pode responder tanto na esfera civil como na penal já que desencadeou os fatos. Do contrário, ou seja, imputar a responsabilidade ao Estado seria como atar suas mãos, impedindo ação eficaz e rápida quando chamado ao dever” (Apelação nº 990.10.446384-0, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. o Des. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER, voto vencido, j. 29.11.2010). Não se pode atribuir ao Poder Pública a feição de segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO - MORTE DEPASSAGEIROS DE VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃOPOR OUTRO VEÍCULO, CUJO CONDUTOR FUGIA DA POLÍCIA -Inexiste nexo de causalidade entre a colisão e a conduta dos agentes do Estado, uma vez que aquela foi causada por culpa exclusiva de terceiro (o condutor fugitivo) - Sentença de improcedência – Preliminares rejeitadas - Apelação não provido.” (8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000783-96.2015.8.26.0053, j. 07.10.2015, Rel. o Des. PONTE NETO). O Estado deve indenizar os danos causados a terceiros decorrentes de perseguição policial. v DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDORESPONSABILIDADE CIVIL PERSEGUIÇÃO POLICIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. I -Autores que pretendem condenação do Estado por danos morais e materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido quando da perseguição de criminoso. II - Colisão ocasionada pelo criminoso, que veio a perder o controle do veículo e se chocar com a traseira do automóvel dos autores - Agentes estatais que não ocasionaram danos Inaplicabilidade do disposto no art. 37 §6" da Constituição Federal. III - Impossibilidade de responsabilizar o Estado tão somente por ter empreendido a perseguição -Estrito cumprimento do dever legal. IV - Omissão estatal no socorro da vítima -Inocorrência - Documentos oficiais que demonstram interregno exíguo entre o horário do fato e a entrada no Hospital - Ausência de outros elementos críveis que infirmem esta conclusão. Sentença reformada. Recursos providos.(TJSP; Apelação Cível 0004539-74.2005.8.26.0053; Relator (a): Barreto Fonseca; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:29/11/2010; Data de Registro: 04/01/2011 Portanto, em que pesem os danos e o sofrimento experimentado pelos autores em decorrência do óbito da filha/irmã Lorrayne Monteiro Cheiregatto, que foi vítima de acidente fatal, ocasionado por veículo automotor desgovernado, não se verifica, aqui, a responsabilidade civil administrativa de que trata o artigo 37, §6º, da CF, pois a viatura policial não teve qualquer envolvimento no ocorrido e não causou dano algum à parte autora, e sim o veículo conduzido por terceiro, perseguido por policiais. Agiram os policiais no estrito cumprimento do dever, sem qualquer excesso ou ilegalidade. Tivessem os policiais permanecidos dolosamente inertes ao saberem da evasão ilícita dos autores dos fatos, não o perseguindo, aí sim, teria configurada a responsabilidade civil da Administração Pública. Porém, conforme provas acostadas aos autos, não foi isso o que ocorreu. O Estado não pode ser responsabilizado por fato exclusivo de terceiro, ainda que se enfoque a controvérsia sob o prisma da teoria do risco administrativo, pois, no presente caso, inexiste liame causal entre a invasão da casa da parte autora (e os desdobramentos daí decorrentes) dos policiais militares. Ressalva-se à parte autora o direito de fazer valer sua pretensão indenizatória contra o real causador dos danos referidos na inicial, a saber, o condutor do veículo perseguido pela viatura policial. No bojo da ação penal, acostada aos autos id. 62804603 Pág. 450, os próprios responsáveis pela colisão, Fernando de Souza Ferreira e Marcos Vinicius Ferreira da Silva, admitiram que durante a fuga não pensou em mais nada, apenas em correr para não ser preso, sendo que no momento da colisão com a motocicleta das garotas, tentou tirar do meio da moto e pegou na traseira da motocicleta tendo em vista que entrou na Tancredo Neves sem frear, nem nada e atravessaram as duas pistas que estavam descendo e, atingiu a menina na metade da pista. O Boletim de Ocorrência acostado no id. 62797293, aponta como envolvidos no acidente a motocicleta Honda/BIZ 125 ES Cor Cinza, conduzida por Leidiane Monteiro Chieregatto e a motocicleta Honda/CG 150 TITAN ES Cor Vermelha, conduzida por Fernando de Souza Ferreira, e não a viatura policial da Força Tática. Do mesmo modo o Laudo Pericial elaborado pela POLITEC, acostado no id. 62803187, relata que: O veículo V2 – CG interceptou o veículo V1 – Biz em sua lateral esquerda; Assim, é possível afirmar que a causa preponderante da colisão foi a entrada inopinada de V2 – CG, cruzando via arterial de grande fluxo, sem respeitar sinalização de parada, em velocidade acima do permitido para o local. Portanto, a responsabilidade civil, aqui, cabe aos condutores da motocicleta envolvida na colisão, que desatendeu ordem policial de parada, dando causa à perseguição. Ou seja, sob qualquer prisma que se examine a dinâmica do acidente, não há como se concluir que se alguma forma houve ação ou omissão estatal que justifique sua responsabilização total ou parcial pelo evento danoso descrito na inicial Ausente o liame causal entre atuação da Administração Pública e os danos sofridos pela autora, que foram provocados por fato exclusivo de terceiro, não se cogita da responsabilidade civil atribuída à Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora, em razão da sucumbência, com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observado a Súmula nº 14 do STJ, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade de que trata o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, feitas as devidas anotações, ao arquivo. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra - MT, 01 de maio de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Juntada de Laudo

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(20)