Execução Fiscal 1000740-45.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 172.461,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUVIANO LINCOLN

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 45272236

09/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:47

Todas as movimentações(125)

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 45272236

09/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 14:01

Decisão

•20/08/2024, 14:01

12/12/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:37

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:01

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2024, 14:54

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Conclusos para despacho

05/05/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:20

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:50

Juntada de Petição de certidão

28/12/2023, 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:35

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 09:29

Expedição de Mandado

28/11/2023, 15:34

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

20/11/2023, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:47

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:39

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000740-45.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUVIANO LINCOLN VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução (ID. 39066331), tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID. 40210554). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera em ínfima quantia em relação ao montante exequendo, razão porque operei seu desbloqueio,, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2023, 10:58

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

31/05/2023, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 09:05

Conclusos para decisão

24/10/2022, 18:04

Devolvidos os autos

24/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 09:08

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:04

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:48

Juntada de Petição de certidão

30/09/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 11:29

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 23/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2020, 13:16

Juntada de Petição de certidão

16/09/2020, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 15:49

Conclusos para decisão

21/05/2020, 09:10

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 09:10

Decisão

•09/08/2024, 19:20

Decisão

•09/08/2024, 19:20

Despacho

•17/04/2024, 14:20

Despacho

•17/04/2024, 14:20

Decisão

•20/11/2023, 14:49

Decisão

•06/06/2023, 10:58

Despacho

•29/08/2022, 22:52

Despacho

•19/08/2021, 17:38

Despacho

•03/07/2020, 15:49