Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000999-60.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.935,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

IRACI CARNIEL

CPF

Autor

SECRETARIO(A) DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

FABIO FARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE CANARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

17/06/2024, 01:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024

17/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de IRACI CARNIEL em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:01

Extinto o processo por desistência

14/03/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 12:14

Todas as movimentações(37)

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

17/06/2024, 01:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024

17/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 16/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 18:01

Sentença

•14/03/2024, 18:01

17/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de IRACI CARNIEL em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:01

Extinto o processo por desistência

14/03/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 21:10

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 11:44

Juntada de Certidão

02/09/2023, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 12:37

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de JAINE VIEIRA DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:42

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000999-60.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: IRACI CARNIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Intimação - DESPACHO Vistos. O Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, DEIXO de designá-la. Determino a CITAÇÃO da parte ré, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte Requerente através do seu advogado para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar sobre o interesse de produção de outras provas, cujo silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. Findo o prazo da impugnação, certifique-se e torne conclusos. Às providências. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/06/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:51

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:52

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 12:47

Decisão

•28/02/2024, 21:10

Decisão

•28/02/2024, 21:10

Despacho

•01/09/2023, 12:37

Despacho

•05/06/2023, 17:51