Execução de Título Extrajudicial 1002304-96.2021.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002304-96.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002304-96.2021.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOCEMAR JOSE GRASSI, ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de JOCEMAR JOSE GRASSI, ROBERTO VILSON PALUDO e LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO. Intimada, a parte executada não promoveu o pagamento alegando que está sobre Plano Recuperação judicialmente, sendo deferido o seu processamento, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, requerendo a extinção da execução (ID 85506324). Instado, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução (id 86161216). É o relato. Decido. 2. Da suspensão dos autos Nos termos do art. 6, II, da Lei n. 11.101/05, deferido o processamento da recuperação judicial, implica na suspensão das execuções ajuizada contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DO ACORDO. PRAZO DE SUSPENSÃO - STAY PERIOD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. 1. O Agravante requer a reforma da decisão que, ante a inércia da requerida quanto ao cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença, determinou que se iniciasse, desde logo, a fase de cumprimento de sentença. 2. O deferimento de recuperação judicial implica suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, valendo notar que o entendimento jurisprudencial vem relativizando a norma contida nesse artigo, no sentido de estender o referido prazo de suspensão. 3. Consoante decisão proferida pelo Juiz da Recuperação Judicial, em 15.05.2017, em processo que tramita no Rio de Janeiro, houve prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias úteis ou até a realização da AGC, valendo aquele que primeiro tiver o seu termo. 4. Desse modo, a fim de evitar medidas constritivas que frustrem a finalidade da recuperação judicial, é mister a manutenção da suspensão do processo de origem até o termo final marcado naquele juízo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 6. A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1058797, 07003833820178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2017, publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão dos autos até o encerramento da recuperação judicial ou pedido futuro da parte credora para que se expeça a CERTIDÃO necessária para permitir a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial, quando deverá ocorrer a extinção da execução individual e a busca do crédito em aberto junto ao juízo universal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO VILSON PALUDO em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JOCEMAR JOSE GRASSI em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO em 24/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(79)